AGU solicita ao STF declaração de inconstitucionalidade de leis relacionadas às apostas
AGU solicita ao STF a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas online.
Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos das leis que legalizaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
Na manifestação apresentada, a AGU argumenta que as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 são incompatíveis com a Constituição. Essa solicitação ocorre em um contexto em que a Procuradoria Geral da República já havia apontado, em 2024, que a legislação vigente não oferece proteção adequada aos apostadores.
A norma de 2018 introduziu as apostas online no Brasil, enquanto a lei de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. Contudo, a AGU destacou uma série de problemas associados a essa prática, incluindo o endividamento de famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, e um aumento significativo nos atendimentos de saúde relacionados a transtornos causados pelo vício em jogos.
O órgão enfatizou que o regime normativo das referidas leis falhou em garantir a proteção de direitos fundamentais, como a dignidade humana e a saúde pública. A AGU citou um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde para pessoas afetadas por problemas relacionados a jogos de azar.
Desdobramentos sobre a regulamentação das apostas
Além da ação da PGR, há um outro processo em tramitação no STF, onde associações de apostas buscam a retomada das atividades de betting. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável solicitaram a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos online.
Conforme estabelecido pela norma, as plataformas têm até 5 de outubro para regularizar o pagamento de saldos remanescentes aos apostadores. Após essa data, todos os sites e aplicativos relacionados a bets serão completamente bloqueados.
