Projeto na Câmara propõe novas regras para comercialização de alimentos artesanais
Projeto de Lei visa modernizar as regras para comercialização de alimentos artesanais no Brasil.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa atualizar as normas relacionadas à circulação, fiscalização e comercialização de produtos alimentícios artesanais no Brasil. A proposta, que altera a Lei n.º 1.283/1950, tem como objetivo adaptar a regulamentação à produção em pequena escala, utilizando métodos tradicionais e regionais.
O projeto de lei, de autoria do deputado José Medeiros e relatado pelo deputado Daniel Agrobom, ambos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária, explicitamente permite a comercialização interestadual de produtos artesanais que estejam sob a fiscalização dos órgãos de saúde pública de estados, municípios, do Distrito Federal e de consórcios públicos.
Um aspecto fundamental da proposta é o reconhecimento da fiscalização municipal como válida para viabilizar essa comercialização entre estados, desde que sejam respeitadas as exigências do sistema oficial de inspeção. A atualização legislativa busca alinhar as normas à realidade enfrentada por pequenos empreendimentos rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os requisitos sanitários fundamentais.
Além disso, o texto do projeto também permite a participação de produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e eventos internacionais através de um processo simplificado estabelecido pelo órgão federal competente. Essa medida responde a uma demanda identificada durante a tramitação do projeto e amplia as oportunidades de exposição comercial desses produtos no exterior.
No parecer apresentado, o relator destaca que a atualização legislativa se mostra mais apropriada do que a criação de um regime jurídico completamente novo, levando em consideração os avanços normativos ocorridos nos últimos anos. A proposta se conecta com iniciativas já existentes, como o Selo Arte, que certifica alimentos produzidos de acordo com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.
Para o setor, a implementação dessas medidas pode resultar em uma redução significativa de entraves regulatórios, facilitando o acesso de produtores artesanais a novos mercados. Entretanto, os impactos práticos dessa legislação ainda dependem da continuidade do processo legislativo e da definição final das novas regras.
Após a aprovação na comissão, o projeto agora segue para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Até que a tramitação legislativa seja concluída, não haverá alterações imediatas nas normas vigentes sobre a comercialização interestadual de produtos artesanais.
