Gilmar Mendes solicita vista e interrompe julgamento da Ficha Limpa

Ministro Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou vista nesta quinta-feira e interrompeu o julgamento referente às alterações na Lei da Ficha Limpa, que foram aprovadas pelo Congresso em 2025. A análise estava em andamento no plenário virtual da Corte e tinha previsão para ser concluída na sexta-feira.

Atualmente, o placar do julgamento está em 2 a 0 contra as mudanças propostas. Antes da interrupção, a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux já haviam votado pela derrubada de trechos da norma que flexibilizavam a contagem dos prazos de inelegibilidade.

Até o momento, os ministros decidiram restaurar a rigidez da norma, invalidando as modificações em vários aspectos cruciais:

• Perda de mandato: A nova legislação estipulava que o prazo de 8 anos começaria a contar a partir da decisão de perda do cargo. Com o voto da ministra, retorna-se à regra anterior, onde a inelegibilidade abrange o período restante do mandato, somado aos 8 anos após o término da legislatura;
• Renúncia para evitar cassação: A regra vigente iniciava os 8 anos de punição a partir da data da renúncia. O voto de Cármen Lúcia sugere o retorno ao modelo anterior, que considera o tempo restante do mandato mais 8 anos;
• Condenações criminais e improbidade: A ministra questiona as novas diretrizes que alteraram os marcos iniciais para a contagem de prazos em condenações, defendendo que a Justiça deve manter critérios mais rigorosos.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi apresentada por um partido político contra a Lei Complementar 219 de 2025. Essa norma originou-se de um projeto de lei que alterou prazos e marcos de contagem de inelegibilidade.

Com o pedido de vista, a possibilidade de que o julgamento seja levado ao plenário físico aumenta. Não há uma data definida para a retomada da análise. Conforme o regimento do Supremo, o ministro tem um prazo de até 90 dias para devolver o processo; após esse período, os autos ficam automaticamente disponíveis para julgamento.

O QUE ESTÁ EM JOGO

O desfecho deste julgamento pode ter um impacto significativo nas eleições de 2026, uma vez que a decisão do STF determinará quais regras deverão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral na análise dos registros de candidatura.

Se o Supremo decidir manter a lei aprovada pelo Congresso, políticos atualmente impedidos de concorrer poderão tentar utilizar a contagem mais favorável dos prazos de inelegibilidade. Por outro lado, se prevalecerem os votos de Cármen Lúcia e Fux, parte das mudanças será anulada, obrigando a Justiça Eleitoral a seguir regras mais rígidas.

Essa questão pode afetar diretamente a situação de figuras políticas como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, que buscam retornar às urnas em 2026.

Eduardo Cunha teve seu mandato de deputado federal cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar. Em 2022, uma decisão judicial suspendeu parte da resolução da Câmara que o tornava inelegível, permitindo que ele concorresse nas eleições daquele ano. O voto de Cármen Lúcia visa restaurar a inelegibilidade de Cunha.

Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2018, mas obteve decisões favoráveis e contrárias nos anos subsequentes.

José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, teve suas candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral devido a condenações por improbidade administrativa ligadas à operação Caixa de Pandora.

PARTIDOS NA AÇÃO

O Supremo Tribunal Federal autorizou a participação de partidos e entidades no processo como amici curiae, permitindo que apresentem argumentos técnicos ou institucionais ao Tribunal.

Os seguintes grupos foram autorizados a participar da ação como amici curiae:</p