Senador propõe PEC para criação de modelo de contratação por hora, permitindo jornada de 50 horas semanais
Senador protocola PEC que propõe flexibilização da jornada de trabalho no Brasil.
O debate sobre a flexibilização da jornada de trabalho no Brasil avança com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 no Senado Federal. A proposta, apresentada por um senador do PL-RN, conta com o apoio de mais de 40 parlamentares e surge em resposta à recente aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma PEC que extingue a escala de trabalho 6×1.
A PEC 12/2026 estabelece a possibilidade de contratação por hora trabalhada, com remuneração e direitos proporcionais. Com isso, os trabalhadores teriam a opção de escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
O senador responsável pela proposta defende que essa flexibilidade permite ao trabalhador decidir quantas horas deseja trabalhar, podendo optar por jornadas de 20, 30, 40 ou até 50 horas. Ele argumenta que esse modelo já é comum em países como os Estados Unidos, mas enfrenta críticas por potencialmente abrir espaço para jornadas exaustivas e sem descanso fixo.
A movimentação ocorre após a Câmara aprovar a PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e elimina a escala 6×1. A pressão por parte de partidos de centro e de direita, que anteriormente se opunham à mudança, levou à adesão ao texto final em busca de apoio nas próximas eleições.
O senador também questiona a narrativa do governo federal de que a redução da jornada de trabalho poderia ocorrer sem consequências. Ele alerta que essa mudança pode elevar os custos de produção e, consequentemente, os preços ao consumidor, contribuindo para a inflação.
A proposta visa alterar o artigo 7º da Constituição Federal, criando duas modalidades contratuais. Os trabalhadores poderiam optar por permanecer no regime tradicional ou migrar para o regime flexível, onde a remuneração seria calculada com base nas horas trabalhadas, respeitando o salário mínimo nacional.
Críticos da proposta, incluindo parlamentares de oposição, argumentam que a possibilidade de “livre pactuação” e a predominância do contrato individual podem prejudicar a proteção dos trabalhadores, permitindo que aceitem condições desfavoráveis em busca de complementação de renda.
Além disso, a proposta garante que direitos constitucionais, como o décimo-terceiro salário e férias remuneradas, continuem a existir no modelo flexível, sendo calculados proporcionalmente à carga horária cumprida.
A defesa da PEC 12/2026 é sustentada por parlamentares que acreditam que a obrigatoriedade da jornada de 40 horas semanais prejudica setores específicos da economia, como comércio e serviços, que enfrentam dificuldades em absorver esses custos. Eles argumentam que a modernização das relações trabalhistas deve permitir que os trabalhadores gerenciem suas rotinas de forma mais autônoma.
A polarização em torno desse tema se reflete na consulta pública aberta pelo Senado Federal. Até o momento, a PEC 12/2026 apresenta uma ampla rejeição, com milhares de votos contrários registrados na plataforma de participação cidadã.
