Psol entra com ação no STF contra normas da LDO referentes a repasses em ano eleitoral
Psol aciona STF contra trechos da LDO de 2026 que flexibilizam transferências para municípios
O Psol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A ação, que inclui um pedido de liminar, está sob a relatoria do ministro André Mendonça.
O partido solicita a suspensão imediata das normas até que haja um julgamento definitivo. Segundo a legenda, as regras em questão infringem princípios constitucionais relacionados à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à igualdade de oportunidades no contexto eleitoral.
Os trechos da LDO que estão sendo contestados foram restaurados após a derrubada parcial de vetos presidenciais pelo Congresso. Um dos principais aspectos da mudança é a dispensa de municípios com população de até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e acessar emendas parlamentares.
A alteração diminui a rigidez do CAUC, sistema que reúne pendências fiscais, previdenciárias e administrativas de Estados e municípios. O governo havia vetado essa regra, argumentando que a regularidade fiscal é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a dispensa poderia ser inconstitucional.
Outro ponto contestado pela ação permite que doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública, quando acompanhadas de contrapartida, não sejam consideradas como descumprimento das normas eleitorais. O Psol e entidades de transparência alertam que essa brecha pode facilitar repasses com potencial impacto político durante as campanhas eleitorais.
A preocupação gira em torno da possibilidade de que a contrapartida exigida seja insignificante em comparação ao benefício recebido, permitindo assim que recursos públicos sejam utilizados de forma a influenciar o processo eleitoral.
A ação também questiona regras que ampliam o uso de recursos federais em rodovias estaduais e municipais e na malha hidroviária. Para os defensores dos municípios, a derrubada dos vetos pode facilitar convênios e obras em cidades menores, que muitas vezes dependem de transferências da União. Estima-se que cerca de 3,1 mil municípios possam ser beneficiados com essas mudanças.
Se o STF conceder a liminar, as novas regras ficarão suspensas até o julgamento do mérito da ação. Caso contrário, as disposições continuarão em vigor durante o ano eleitoral. Para o Psol, a combinação de repasses facilitados, a dispensa de exigências fiscais e as doações públicas durante a campanha representam uma ameaça ao equilíbrio da disputa eleitoral e enfraquecem os mecanismos de controle das contas públicas.
