STF anula emenda Master proposta por Hugo Motta por unanimidade
Supremo Tribunal Federal anula norma que obrigava seguradoras a investir em créditos de carbono.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a exigência que obrigava as seguradoras a destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à compra de créditos de carbono. Essa norma, introduzida por uma emenda do presidente da Câmara dos Deputados, tinha como objetivo beneficiar o setor de créditos de carbono, que se tornou uma nova forma de monetizar a preservação ambiental.
A ação que levou o tema ao STF foi proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros. A regra, agora invalidada, determinava que seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores deviam alocar pelo menos 0,5% de suas reservas para a aquisição de créditos de carbono ou cotas de fundos relacionados.
O mercado de créditos de carbono, que transforma ações de preservação em lucro, é uma atividade em ascensão. Um exemplo notável é a empresa Alliance Participações, que possui créditos gerados por uma fazenda na Amazônia. Essa empresa é ligada à família Vorcaro, que tem se beneficiado do crescimento desse mercado.
O senador Renan Calheiros, que preside uma investigação sobre o caso, apontou que a emenda de Hugo Motta é ainda mais preocupante do que a proposta anteriormente conhecida como “emenda Master”, pois se tornou uma legislação formal.
Em seu voto, o relator da ação, ministro Flávio Dino, argumentou que a norma violava o princípio da isonomia ao exigir que entidades que não são as principais emissoras de gases de efeito estufa destinassem recursos a créditos de carbono. Segundo ele, essa imposição não considerava a natureza das atividades dessas entidades.
O relator também destacou a violação dos princípios de segurança jurídica e proteção da confiança legítima. A norma foi implementada sem um período de adaptação ou regras de transição, impondo novas obrigações em um mercado que ainda enfrenta incertezas e está em estágio inicial de desenvolvimento. A decisão foi unânime entre os ministros, em uma sessão virtual encerrada na última sexta-feira.
