Governo estabelece prazo para cadastro biométrico obrigatório de beneficiários de programas assistenciais

Prazo para cadastramento biométrico de beneficiários de programas assistenciais é definido pelo governo federal.

O governo federal estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2026 como o prazo final para a implementação do cadastramento biométrico obrigatório de beneficiários de programas assistenciais. Essa nova exigência se aplica principalmente a programas assistenciais e novos requerimentos, enquanto aposentadorias e pensões já concedidas seguirão as normas atuais de manutenção cadastral.

A decisão, que envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem como objetivo principal fortalecer o combate a fraudes nos benefícios pagos pela União. Beneficiários de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, serão os mais impactados pela nova exigência.

Para aposentados e pensionistas que já recebem seus benefícios, não há previsão de bloqueio automático ou prazos imediatos. A verificação dessas informações continuará a ser feita por meio do cruzamento de bases de dados públicas, visando a fiscalização de novos pedidos e de benefícios que possam apresentar inconsistências.

De acordo com o INSS, a implementação da biometria tem como objetivo aumentar a segurança dos pagamentos, dificultando fraudes como o uso de identidades falsas, a atuação de intermediários irregulares e os saques em nome de segurados falecidos. Além disso, a digitalização permitirá uma maior integração entre os bancos de dados do governo federal.

Segurados que já possuem biometria registrada em sistemas oficiais, como a Justiça Eleitoral ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não precisarão realizar um novo cadastramento, pois esses dados serão utilizados pelo governo. Aqueles que não têm registro em nenhuma base oficial deverão providenciar o cadastro, um processo que será integrado à emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

A CIN se tornará a principal referência para a identificação digital do governo. A partir de janeiro de 2027, etapas de renovação de benefícios por incapacidade e pensões por morte exigirão validação facial. A fase de transição se encerrará em 1º de janeiro de 2028, quando a CIN será o documento padrão para solicitações e atualizações junto à Previdência Social.

Exceções previstas

A regulamentação prevê a dispensa do cadastramento biométrico obrigatório para grupos considerados mais vulneráveis, que incluem:

• Idosos com mais de 80 anos;
• Pessoas com limitações de locomoção (comprovadas por laudo médico);
• Brasileiros residentes no exterior;
• Moradores de localidades de difícil acesso.

Para os demais convocados, o procedimento poderá ser realizado pelos aplicativos Meu INSS e Gov.br, além de contar com suporte presencial em agências do INSS e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Atualmente, o INSS gerencia mais de 40 milhões de benefícios mensais, sendo que os assistenciais representam uma parte significativa desse total e concentram as ações de revisão cadastral. A expectativa da Previdência é que a biometria fortaleça o controle dos benefícios sem exigir deslocamentos desnecessários daqueles que já possuem identificação validada.