Fachin permite que AGU defenda Moraes em ação de empresa de Trump
STF autoriza AGU a defender Moraes em ação nos EUA
O presidente em exercício do STF, ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar Alexandre de Moraes em uma ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa vinculada ao ex-presidente americano Donald Trump.
A autorização foi dada após a AGU consultar Fachin sobre a atuação do governo brasileiro no caso. O ministro destacou que a controvérsia vai além da esfera individual de Moraes e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.
Em um ofício enviado à AGU, Fachin explicou que a ação questiona decisões de Moraes tomadas no exercício de sua função jurisdicional, as quais já foram referendadas pelo colegiado competente do STF.
O ministro também mencionou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o exequatur para a citação do magistrado, criticando a tentativa de notificação posterior por meio de correio eletrônico.
Fachin enfatizou que a ação contra Moraes nos Estados Unidos é crucial para a defesa da soberania nacional e da independência do Judiciário brasileiro. Ele ressaltou que as implicações do processo vão além da situação pessoal do ministro.
“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional.”
Com base nesse entendimento, o presidente em exercício do STF considerou “oportuno e necessário” que a AGU tome as medidas apropriadas para proteger o Estado brasileiro diante das ações em território americano.
A decisão também reforça a ideia defendida por membros do Supremo de que os magistrados não devem ser responsabilizados pessoalmente por suas decisões judiciais, cabendo ao Estado brasileiro defender a legitimidade dos atos realizados por suas instituições.
A ação em questão foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, que contestam decisões de Moraes que resultaram no bloqueio de perfis investigados por disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas.
As empresas alegam que as ordens do ministro impactaram usuários e companhias nos Estados Unidos, acusando Moraes de infringir garantias de liberdade de expressão asseguradas pela legislação americana. O STF, por sua vez, defende que as decisões foram tomadas no âmbito da jurisdição brasileira e em processos que foram submetidos à Corte.
Em fevereiro, a Rumble chegou a suspender suas operações no Brasil devido a uma determinação de Moraes relacionada ao cumprimento de ordens judiciais e à exigência de representação legal da empresa no país. Em seguida, a plataforma e a Trump Media entraram com ações na Justiça da Flórida contra o ministro.
O caso teve um novo desdobramento em maio, quando Moraes foi formalmente notificado pela Justiça americana, após o STJ rejeitar um pedido de cooperação internacional para citá-lo. Fachin apontou que a tentativa de notificação por correio eletrônico buscou contornar os procedimentos jurídicos estabelecidos para esse tipo de caso.
