Projeto fortalece medidas de proteção contra assédio e discriminação na advocacia

Deputado propõe projeto para proteger igualdade na advocacia

O deputado Romero Rodrigues apresentou um projeto de lei que visa criar uma política de proteção à igualdade no exercício da advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia para implementar mecanismos de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de assédio moral, sexual, processual e discriminação.

Com a nova legislação, os direitos dos profissionais da advocacia, incluindo advogados e estagiários, serão ampliados para incluir proteção expressa contra essas práticas no ambiente de trabalho. A iniciativa busca assegurar um espaço mais justo e respeitoso para todos os que atuam na área jurídica.

O projeto define claramente o que caracteriza assédio moral, sexual, assédio processual e discriminação dentro da profissão. Um dos principais pontos é a inclusão do assédio processual, que é entendido como o uso de ações judiciais para dificultar o exercício de direitos fundamentais pela parte contrária.

Mulheres são maioria, mas desigualdade persiste

Na justificativa do projeto, o autor expressa preocupações relacionadas à discriminação de gênero no setor jurídico. Embora as mulheres já constituam mais da metade dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em vários estados, a desigualdade de oportunidades e condições de trabalho ainda é uma realidade enfrentada por elas.

O deputado destaca que, apesar da presença significativa de advogadas, a representação feminina em posições de liderança é baixa, e as profissionais frequentemente recebem salários inferiores aos de seus colegas homens com funções semelhantes. Além disso, muitas relatam experiências de assédio no desempenho de suas atividades.

Entretanto, a proposta não se limita à proteção das mulheres, mas busca garantir igualdade a todos os profissionais, abrangendo discriminação por raça, cor, sexo, deficiência, origem, religião, idade, e outras condições, como gestação e lactância.

Três eixos de atuação

A proposta se organiza em três eixos principais. O primeiro é a prevenção, que inclui a implementação de políticas institucionais obrigatórias e treinamentos focados no combate ao assédio e à discriminação.

A segunda frente é a proteção das vítimas, que contempla canais seguros para denúncias, mecanismos de acolhimento e garantias contra represálias. Entre as medidas estão a proteção contra demissões arbitrárias e a oferta de apoio psicológico às vítimas. Aqueles que sofrerem prejuízos materiais devido a retaliações terão direito ao ressarcimento em dobro, além de possíveis indenizações por danos morais.

O terceiro eixo aborda a responsabilização dos infratores, prevendo sanções disciplinares e a divulgação dos responsáveis, sempre respeitando a intimidade das vítimas.

Infração disciplinar

O projeto também propõe alterações no artigo 34 do Estatuto da Advocacia, incluindo explicitamente a discriminação e os tipos de assédio como infrações disciplinares que devem ser apuradas pela OAB. Vítimas de violações cometidas por advogados poderão solicitar a apuração disciplinar, e a OAB poderá apoiar investigações em casos que envolvam profissionais de outras carreiras.

Base em legislação recente

Romero Rodrigues argumenta que a proposta se baseia em avanços já promovidos pela Lei 14.612/2023, que aborda a discriminação e o assédio no âmbito da advocacia. O intuito é expandir a proteção e ressaltar as garantias de igualdade profissional.

Com isso, o parlamentar visa fortalecer as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, combatendo práticas que limitam as oportunidades profissionais e a realização pessoal de trabalhadores da área jurídica.