Erika Hilton propõe veto à legítima defesa em situações que resultem na morte de crianças

Projeto de lei visa alterar Código Penal para proteger crianças em casos de legítima defesa.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que propõe mudanças no Código Penal, visando impedir o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude em situações que resultem na morte de crianças. A proposta se aplica a vítimas com menos de 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, a legítima defesa é uma das justificativas legais para afastar a ilicitude de determinadas ações. O projeto pretende adicionar um novo parágrafo ao artigo 25 do Código Penal, estabelecendo que essa excludente não poderá ser utilizada quando a ação resultar na morte de uma criança.

Na justificativa, a parlamentar ressalta a contradição entre a proteção constitucional da infância e a possibilidade de se reconhecer a legítima defesa em casos que envolvem a morte de menores. Para ela, é fundamental garantir que a vida das crianças seja protegida de forma rigorosa pela legislação.

Letalidade infantil e policial

O projeto menciona dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelam que o Brasil registrou 2.356 mortes violentas de crianças e adolescentes de até 17 anos em 2024. Entre 2021 e 2023, o total de vítimas alcançou 15.101, resultando em uma média de 13,5 mortes por dia.

A justificativa também aborda a questão das mortes decorrentes de intervenções policiais, que representaram 19,2% das mortes violentas de adolescentes no país em 2024. Esse dado evidencia a gravidade da situação e a necessidade de medidas que protejam a vida dos jovens.

Em São Paulo, as mortes de crianças e adolescentes em ações policiais aumentaram 120% entre 2022 e 2024, com 77 jovens entre 10 e 19 anos perdendo a vida em intervenções da Polícia Militar no estado no ano passado.

A deputada enfatiza ainda o recorte racial das estatísticas, apontando que crianças negras constituíram quase 65% das vítimas de mortes violentas na faixa etária de até 11 anos, enquanto 85,1% dos adolescentes mortos eram negros. Esses dados revelam uma realidade alarmante e a urgência de ações efetivas para proteger esses grupos vulneráveis.

Proteção integral

Segundo Erika Hilton, a proposta está em conformidade com o princípio da proteção integral da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e com compromissos internacionais que o Brasil assumiu na área de direitos humanos.

A condição de pessoa em desenvolvimento, presumida de forma absoluta para os menores de doze anos nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desequilibra, por si só, a ponderação de interesses que sustenta o reconhecimento da legítima defesa.

A deputada defende que a iniciativa busca assegurar que a morte de uma criança não seja considerada um ato legítimo sob a ótica jurídica. “A alteração legislativa proposta afirma, com clareza, que a vida de uma criança é um bem jurídico de magnitude tão elevada que sua supressão jamais poderá ser declarada um ato conforme o Direito”, destaca Erika Hilton.

O projeto agora seguirá para tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser analisado pelo plenário.