CCJ do Senado analisa proposta que permite a servidores públicos se tornarem MEI
Projeto de lei no Senado permite que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais.
Tramita no Senado Federal o projeto de lei 2.332/2022, que visa permitir que servidores públicos se registrem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que as atuais restrições impostas aos servidores são contrárias à necessidade de fomentar a atividade econômica e o empreendedorismo no Brasil. O texto apresenta salvaguardas para evitar conflitos de interesse e prejuízos à administração pública.
“A proposição impede que ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança se enquadrem como MEI, pois há clara incompatibilidade com as atribuições de direção, chefia e assessoramento previstas na Constituição”.
O projeto tramita em caráter terminativo na CCJ. A proposta é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e estabelece que a atuação como MEI não deve comprometer a jornada de trabalho ou as atribuições do cargo público. Além disso, veda o uso de informações privilegiadas e recursos da administração para fins pessoais.
Se aprovado na CCJ, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em plenário no Senado, a menos que haja um recurso. Atualmente, a legislação proíbe que servidores exerçam gerência ou administração de empresas privadas e realizem atividades comerciais, permitindo apenas a participação como acionista ou cotista. A nova proposta busca flexibilizar essa regra, permitindo atividades de pequeno porte desde que compatíveis com o serviço público e respeitando limites e controles legais.
