PEC da autonomia do Banco Central promove inclusão do Pix na Constituição
Proposta de Emenda à Constituição garante autonomia ao Banco Central e protege o sistema Pix.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um relatório que inclui o sistema Pix na Constituição, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas e impedindo sua privatização ou transferência para entidades fora do Banco Central.
A Proposta de Emenda à Constituição 65 de 2023, que busca conceder autonomia ao Banco Central, visa alterar a regulamentação atual do Pix, que é baseada em normas infralegais. A proposta foi aprovada em sessão realizada na quarta-feira, 10 de junho de 2026.
Além de garantir a gratuidade do sistema, o relatório propõe mudanças significativas no regime jurídico do Banco Central. Isso inclui a desvinculação da instituição do Orçamento Geral da União, permitindo que o BC administre suas receitas para cobrir despesas operacionais e administrativas.
Com a nova estrutura, o Banco Central se tornará uma corporação com regime jurídico especial voltado para atividades estatais, o que, segundo o relator, poderá aliviar as finanças do governo ao eliminar transferências obrigatórias para o seu custeio.
O texto também confere ao Banco Central a autonomia para definir políticas de remuneração e gestão de pessoal, incluindo aposentadorias e pensões, utilizando receitas próprias para essa finalidade.
Adicionalmente, o relatório introduz mecanismos de controle orçamentário, estabelecendo que o orçamento do Banco Central deverá ser revisado pelo Conselho Monetário Nacional antes de ser submetido ao Senado.
Outro aspecto importante da proposta é o fortalecimento da atuação do Banco Central em situações de crise no sistema financeiro, permitindo intervenções em momentos críticos.
Agora, a proposta será analisada pelos senadores em plenário. Caso seja aprovada em duas votações, seguirá para a Câmara dos Deputados.
