Gilmar afirma que Congresso não pode impor despesas a Estados e municípios
A aprovação de pautas-bombas gera preocupação sobre impacto financeiro significativo.
A recente aprovação de pautas-bombas pelo Senado pode resultar em um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 140 bilhões para os cofres públicos. Essa situação levanta sérias preocupações sobre a sustentabilidade fiscal e a responsabilidade na criação de novas despesas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manifestou sua crítica em relação a essas propostas, que estabelecem despesas a serem custeadas por estados e municípios sem a devida indicação da fonte de financiamento. Mendes enfatizou que o Congresso Nacional não deve impor novas obrigações financeiras a entes subnacionais sem garantir os recursos necessários.
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a renegociação de dívidas rurais, que pode gerar um impacto significativo nas finanças públicas. Além disso, foi estabelecido um piso salarial de R$ 13.662 para médicos e dentistas com carga horária de 20 horas semanais, o que também representa um aumento expressivo nas despesas do setor público.
Outra proposta relevante é a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que terá um impacto estimado em cerca de R$ 24,7 bilhões. Essas medidas, embora visem beneficiar categorias específicas, podem comprometer a capacidade financeira dos estados e municípios.
Gilmar Mendes argumentou que tais medidas são inconstitucionais, citando a Emenda Constitucional 128, de 2022, que proíbe a imposição de novas obrigações financeiras sem a transferência de recursos adequados. Ele mencionou o exemplo do piso nacional da enfermagem, que foi suspenso pelo STF devido à falta de fonte de custeio, evidenciando os riscos financeiros que essas aprovações podem acarretar.
Além disso, o ministro alertou sobre o potencial efeito contrário das novas medidas. Ele destacou que, em vez de beneficiar as categorias visadas, as propostas podem resultar em desemprego e precarização dos serviços públicos, prejudicando a população que se pretendia proteger.
