Próximos passos do projeto de redução da maioridade penal são esclarecidos
CCJ da Câmara aprova proposta para redução da maioridade penal para 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda enfrentará um longo processo até se tornar lei. O projeto não seguirá imediatamente para votação em plenário.
O próximo passo envolve a criação de uma Comissão Especial temporária, que será formada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta, permitindo que os parlamentares realizem audiências públicas, sugiram modificações e votem um relatório final.
Se a Comissão Especial aprovar o texto, ele será enviado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, sua aprovação requer o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se aprovada, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
Histórico
Apresentada originalmente em maio de 2015 por um grupo de deputados, a proposta visa estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde então, a proposta esteve sob análise na CCJ para verificar sua constitucionalidade.
A PEC teve pelo menos três relatores diferentes ao longo dos 11 anos de tramitação e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate em torno do texto foi intensificado recentemente, e no final de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento feitos por parlamentares da oposição.
Mudanças no texto
Embora o projeto original tenha proposto uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras cíveis atuais.
Com essa alteração, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não serão afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuarão sendo facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Durante a tramitação na CCJ, os deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida responde a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Em contrapartida, parlamentares contrários afirmaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam a necessidade de focar em políticas públicas voltadas à educação.
