Big techs são responsabilizadas por inadequações na proteção de crianças em jogos eletrônicos
Decisão judicial condena grandes empresas de jogos por exploração de crianças e adolescentes.
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tomou uma decisão significativa ao condenar grandes empresas e desenvolvedoras de jogos internacionais pelo uso de loot boxes, que são caixas surpresas que oferecem recompensas mediante pagamento. Essa prática foi considerada uma exploração da vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
A decisão resultou em uma indenização de aproximadamente R$ 300 milhões, embora ainda caiba recurso. Entre as empresas citadas estão Apple, Google e Microsoft.
A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.
Na sentença, a juíza destacou a relação entre loot boxes e problemas associados a jogos de azar, além de apontar que essas práticas podem gerar compulsão, frustração e estresse em jovens jogadores.
“O usuário despende moeda adquirida com dinheiro real para submeter-se a sorteio de resultado incerto, controlado pela fornecedora, do qual pode advir vantagem estética ou de jogabilidade”, declarou a magistrada.
A Anced, em nota, comentou que o setor de videogames já possui uma variedade de mecanismos de proteção e que está trabalhando na implementação de medidas adicionais para garantir a segurança dos jogadores.
“A indústria seguirá engajada no diálogo com autoridades, reguladores e demais partes interessadas com o objetivo de promover experiências de jogo positivas para jogadores e famílias brasileiras”, afirmou a entidade.
A juíza também mencionou a existência de publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes, que se aproveita da falta de experiência e julgamento desse público. Outro ponto levantado foi a ausência de informações claras sobre as probabilidades de obtenção dos itens nas loot boxes, que são detidas exclusivamente pelos fornecedores.
“A gravidade da conduta é elevada — oferta sistemática de mecanismo de monetização aleatória sem advertência adequada e sem transparência probabilística”, enfatizou.
A indenização deve ser destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, com valores estabelecidos para cada empresa, incluindo:
- Riot Games (League of Legends): R$ 15 milhões;
- Ubisoft (Tom Clancy): R$ 8 milhões;
- Apple (App Store): R$ 50 milhões;
- Microsoft (Xbox): R$ 50 milhões;
- Google (Google Play): R$ 40 milhões;
- Sony (PlayStation Store e PlayStation Network): R$ 40 milhões;
- Konami (PES e Mobile e Yu-GiOh! Duel Links): R$ 12 milhões;
- EA Games (FIFA, Madden NFL, NBA Live, entre outros): R$ 20 milhões;
- Nintendo (Mario Kart Tour): R$ 5 milhões;
- Blizzard Entertainment (Call of Duty, Overwatch): R$ 18 milhões;
- Valve (Counter-Strike): R$ 10 milhões;
- Tencent (PUBG Mobile): R$ 50 milhões;
- Garena Agenciamento (Free Fire): R$ 15 milhões.
As empresas também devem implementar medidas como a inclusão de advertências expressas em todas as telas de oferta de loot boxes, divulgação clara das probabilidades de obtenção de itens, verificação de idade e um sistema de reembolso acessível para compras feitas por menores de idade.
Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 100 mil, com limite inicial de 30 dias.
O que diz o setor
A Associação de Software de Entretenimento (ESA) divulgou uma nota destacando que a segurança online dos jogadores, especialmente crianças e adolescentes, é uma prioridade. O setor já possui diversos mecanismos de proteção, como classificações indicativas e controles
