Senado aprova projeto que protege agências reguladoras de cortes orçamentários

Senado aprova projeto que proíbe bloqueio orçamentário nas agências reguladoras.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei complementar (PLP) 73/2025, com 51 votos a favor e 17 contra. A proposta impede o governo federal de realizar qualquer bloqueio ou contingenciamento no orçamento das 12 agências reguladoras públicas. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Este PLP, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e modifica a gestão financeira da União, excluindo as agências reguladoras dos cortes orçamentários que são frequentemente impostos pela equipe econômica para atender às metas fiscais.

A aprovação do projeto representa uma reação dos senadores às medidas do Executivo que visam ajustar as contas públicas. Recentemente, um decreto publicado em 29 de maio estabeleceu um congelamento de R$ 1,6 bilhão nas despesas operacionais das agências até o final do ano.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que a execução orçamentária estava sendo utilizada como um meio de controle político sobre instituições que deveriam operar de forma independente. Ele enfatizou que as agências reguladoras são órgãos de Estado, não meramente extensões do governo atual.

“É uma contradição garantir autonomia às agências enquanto o orçamento pode comprometer essa independência. Sem os recursos necessários, essa autonomia se torna apenas uma formalidade”, afirmou o relator, ressaltando a importância de assegurar a plena funcionalidade das agências reguladoras.