Diabetes tipo 1 recebe nova lei que assegura medicamentos gratuitos no SUS e cotas no mercado de trabalho
Projeto de Lei que beneficia pacientes com diabetes tipo 1 avança na Câmara dos Deputados.
A rotina de quem convive com o diabetes mellitus tipo 1 no Brasil pode passar por transformações importantes em breve. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 5868/25, que já havia sido aprovado no Senado e agora aguarda apenas a sanção presidencial.
Esse projeto traz um conjunto de medidas que impactam diretamente o cotidiano de cerca de 600 mil pessoas no país, tanto em termos de bem-estar quanto de situação financeira.
A principal mudança do projeto é a equiparação legal dos pacientes com diabetes tipo 1 às pessoas com deficiência. Essa alteração jurídica estende a esse público os direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que abre portas para a reserva de vagas em concursos públicos e em grandes empresas do setor privado.
O reflexo mais imediato para o bolso e para o bem-estar dos pacientes está na desburocratização do acesso ao tratamento. O texto aprovado assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça de forma gratuita e contínua medicamentos, insulinas, sensores de glicose e bombas de infusão.
A grande diferença agora é que o cidadão não precisará mais passar por perícias ou avaliações biopsicossociais complexas toda vez que for retirar os insumos necessários para o tratamento.
Com a nova lei, os pacientes poderão indicar sua condição de saúde diretamente na Carteira de Identidade Nacional (CIN), popularmente conhecida como o novo RG. A inclusão do diagnóstico no documento será opcional e não gerará custo financeiro para o cidadão.
Além disso, os laudos médicos que atestam a condição terão validade indeterminada, encerrando a exigência de renovação periódica de documentos e exames para comprovar uma doença crônica.
Flexibilidade no ambiente de trabalho e nas salas de aula
A proposta também estabelece regras sobre a necessidade de adaptações na rotina profissional e acadêmica. Se a lei for sancionada sem vetos, tanto empresas quanto instituições de ensino terão que garantir que o trabalhador ou estudante possa portar e utilizar seus dispositivos de monitoramento e aplicação de insulina em qualquer espaço, inclusive durante reuniões, aulas e exames públicos.
O texto assegura o direito a pausas ao longo do dia para que o paciente faça a checagem das taxas de glicemia, se alimente ou administre a medicação. Qualquer tipo de discriminação em ambientes públicos ou privados ficará expressamente proibida, e as estruturas organizacionais deverão realizar as modificações necessárias na jornada ou nas funções dos funcionários, desde que haja recomendação médica.
A flexibilidade se torna ainda mais crucial quando o paciente é uma criança ou adolescente em idade escolar. O projeto determina que as escolas de ensino básico e superior ofereçam alimentação adaptada às necessidades nutricionais dos alunos na rede pública e proíbe a recusa de matrículas em virtude do diagnóstico.
Para garantir mais segurança aos pais, as novas regras estipulam que as equipes escolares passem por capacitação para reconhecer crises de hipoglicemia ou hiperglicemia, prestando socorro imediato. As famílias contarão com respaldo legal para integrar os cuidados diários ao plano pedagógico, assegurando que insumos e medicamentos sejam armazenados adequadamente na instituição.
Como vai funcionar a inclusão do diagnóstico de diabetes tipo 1 no novo RG
Aqueles que desejarem incluir o diagnóstico de diabetes tipo 1 no novo RG precisarão apenas apresentar o laudo médico definitivo no momento de emitir a primeira via da CIN ou ao atualizar o documento nos postos de identificação.
É importante ressaltar que o procedimento de como os estados coletarão esses dados e os prazos para que a medida comece a valer ainda dependem de regulamentação do governo federal, que deve ocorrer após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
