Câmara adia votação de projeto que redefine fiscalização dos postes de energia em Caxias do Sul

Pedido de vista aprovado por unanimidade busca ajustes técnicos antes do avanço da proposta no Legislativo

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul adiou a análise do projeto de lei complementar nº 4/2026, que propõe concentrar na concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela fiscalização e manutenção dos postes utilizados na distribuição do serviço. A matéria, de autoria do Poder Executivo, estava prevista para entrar em primeira discussão na sessão desta terça-feira (3), mas teve a votação postergada após pedido de vista da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL).

O encaminhamento foi aprovado por unanimidade e tem como objetivo a realização de correções técnicas apontadas pela comissão, consideradas necessárias para o aprimoramento do texto antes da continuidade da tramitação legislativa.

Pela proposta, caberá à concessionária ou permissionária de energia elétrica responder pela gestão dos pontos de distribuição no município, incluindo a fiscalização das empresas que utilizam a estrutura dos postes para a prestação de outros serviços, como telecomunicações. A concessionária passaria a atuar como interlocutora direta junto ao Poder Público municipal nesses casos.

O projeto também estabelece que, ao identificar irregularidades — como fiação solta, desorganizada ou sem uso —, o município deverá notificar a concessionária, que ficará responsável por promover a regularização, seja cobrando providências das empresas responsáveis, seja realizando diretamente a adequação ou a retirada dos cabos.

Após as adequações técnicas solicitadas, a matéria deve retornar à pauta para nova apreciação do plenário.

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