José Medeiros sugere financiamento federal para defesa de policiais
Deputado apresenta projeto que assegura assistência jurídica a policiais em serviço.
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto de lei que visa criar o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço. A proposta busca estabelecer mecanismos de assistência jurídica especializada para membros das forças de segurança pública que enfrentem processos devido a atos praticados no cumprimento de suas funções.
A assistência jurídica abrangerá a defesa em processos administrativos disciplinares, ações penais resultantes de ocorrências de serviço, ações civis de responsabilização e a elaboração de peças processuais necessárias.
Os beneficiários da proposta incluem integrantes das polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias penais federal, estaduais e distrital, além das guardas municipais que atuem em atividades de segurança pública conforme previsto em lei.
Um aspecto importante da proposta é que o policial terá a opção de escolher entre a assistência jurídica oferecida por um órgão público competente ou a contratação de um advogado particular credenciado, respeitando os limites de ressarcimento que serão definidos em regulamento.
Além disso, o projeto institui o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, que será utilizado para custear a assistência jurídica especializada aos beneficiários. Os recursos para esse fundo poderão ser provenientes de dotações orçamentárias da União, acordos judiciais, doações e outras fontes estabelecidas em regulamento. Estados, Distrito Federal e municípios poderão se unir ao programa por meio de convênios com a União.
O deputado argumenta que a atividade policial é uma das mais suscetíveis a riscos físicos, psicológicos e jurídicos. Estudos apontam para altos índices de estresse ocupacional, transtornos psicológicos e afastamentos funcionais entre os agentes de segurança, o que reforça a necessidade de suporte jurídico adequado.
Na justificativa do projeto, Medeiros destaca o aumento da judicialização da atividade policial, com agentes enfrentando processos longos e custosos, mesmo em casos em que a legalidade de suas ações é posteriormente reconhecida.
“Não é razoável que o mesmo Estado que exige do policial atuação imediata diante do perigo deixe esse profissional desamparado quando ele passa a responder judicialmente por atos praticados no exercício de suas funções.”
A proposta está atualmente aguardando distribuição para comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário.
