Deputada sugere implementação de piso salarial para conselheiros tutelares
Deputada propõe piso salarial nacional para conselheiros tutelares.
A deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou um projeto de lei visando a criação de um piso salarial nacional para conselheiros tutelares. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece uma remuneração mínima de R$ 3.400 mensais para jornadas de até 40 horas semanais, proibindo que Estados, Distrito Federal e municípios fixem valores inferiores.
O projeto também determina que o piso salarial seja reajustado anualmente, sempre em janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Além disso, assegura aos conselheiros tutelares a inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A parlamentar destaca que a proposta busca reduzir as disparidades salariais entre os municípios, uma vez que a remuneração dos conselheiros tutelares é atualmente determinada pela legislação municipal ou distrital, gerando desigualdade entre os entes federativos.
Yandra argumenta que os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial na proteção de crianças e adolescentes, lidando com casos de violência, negligência, abuso e outras violações de direitos. A falta de um padrão nacional resulta em muitos municípios pagando valores insuficientes, o que compromete as condições de trabalho e a permanência desses profissionais na função.
Justiça remuneratória
A proposta visa estabelecer um patamar mínimo de valorização para esses agentes públicos, sem impedir que estados e municípios possam oferecer remunerações mais altas. A deputada afirma que a fixação do piso salarial nacional de R$ 3.400 busca garantir uma valorização adequada desses profissionais.
Se aprovado e sancionado, o projeto prevê que os entes federativos realizem as adequações orçamentárias necessárias para atender à nova regra, que entrará em vigor após 180 dias da publicação da lei.
