Projeto que permite servidores atuarem como MEI é aprovado na CCJ do Senado e segue para a Câmara
Senado aprova projeto que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (1º), um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, relatada pelo senador Irajá, altera o Estatuto do Servidor Público Federal e foi aprovada em caráter terminativo, seguindo diretamente para a Câmara, a menos que haja um requerimento para discussão no plenário.
O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad, cria uma exceção à legislação atual, que proíbe funcionários públicos de gerenciar ou administrar empresas privadas ou exercer o comércio de forma direta. Atualmente, a participação de servidores se limita a sócios-investidores ou acionistas.
Para garantir que não haja conflitos de interesse, o projeto estabelece critérios que permitem o acúmulo de funções, desde que haja compatibilidade de horários e que o faturamento anual do MEI não ultrapasse R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
A justificativa para a liberação do empreendedorismo entre servidores públicos se baseia em fatores econômicos e demográficos. O parecer do relator indica que o Brasil enfrenta um envelhecimento acelerado da população, tornando essencial aumentar o número de pessoas aptas a empreender para manter o desenvolvimento econômico nas próximas décadas.
Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2000, 8,7% da população tinha 60 anos ou mais. Em 2023, esse percentual subiu para 15,6%, o que representa cerca de 33 milhões de pessoas. As projeções indicam que esse número pode chegar a 28% em 2046 e a 37,8% até 2070.
Para evitar impactos negativos nas atividades das repartições públicas, o projeto impõe limitações técnicas. Como microempreendedores individuais, os servidores não podem ter mais de um funcionário contratado, e a atuação é restrita a negócios de pequeno porte.
Durante a discussão, o senador Esperidião Amin ressaltou que a nova legislação não prejudica os serviços públicos, citando que a lei já permite o acúmulo de cargos e empregos privados em situações específicas, especialmente nas áreas de saúde e educação.
O projeto exclui servidores federais que se encontram em situação de conflito de interesse, além de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefias e direções. Militares e empregados públicos contratados sob o regime da CLT também permanecem proibidos de abrir microempresas.
Adicionalmente, o texto proíbe que as empresas criadas por esses servidores participem, de forma direta ou indireta, de licitações ou da execução de contratos com o órgão público onde o funcionário atua.
