Nova legislação permite utilização do Funpen na capacitação de policiais penais
Nova lei amplia uso de recursos do Funpen para capacitação de policiais penais.
Entrou em vigor a Lei Complementar 233/2026, que permite a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação e capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.
A norma, sancionada em 1º de julho, modifica a Lei Complementar 79/1994, que já regulamentava o fundo. Anteriormente, o Funpen era destinado principalmente a ações de modernização do sistema prisional, como a construção e reforma de estabelecimentos penais.
Com a nova legislação, o treinamento contínuo desses profissionais passa a ser uma prioridade expressa nas finalidades do fundo. Os recursos poderão ser utilizados em atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização, com preferência para instituições públicas.
O orçamento para essas ações será definido na lei orçamentária, num contexto em que o Funpen conta com um orçamento estimado de R$ 961,61 milhões. O fundo é financiado por recursos do Tesouro Nacional, além de multas penais, apreensões e leilões, entre outras receitas previstas em lei.
Tramitação
A nova lei originou-se do projeto de lei complementar 128/2022, que foi apresentado na Câmara dos Deputados. O texto visava definir um percentual mínimo de aplicação dos recursos do Funpen na capacitação contínua de servidores e policiais penais.
O projeto começou sua tramitação em 2022 e, em outubro do mesmo ano, foi analisado por comissões de Segurança Pública, Finanças e Constituição e Justiça. Inicialmente, tramitou em regime de prioridade e estava sujeito à apreciação do Plenário.
Durante essa fase, o projeto passou por três comissões temáticas. Na Comissão de Finanças, recebeu um parecer que atestou não haver implicações financeiras. A Comissão de Constituição e Justiça também considerou o projeto constitucional e compatível com a técnica legislativa, sugerindo ajustes no texto.
O projeto chegou ao Senado em setembro de 2025, onde foi analisado pelas comissões de Segurança Pública e Assuntos Econômicos. Após a aprovação de um requerimento de urgência, a proposta foi aprovada em junho deste ano.
