Prefeitura de Caxias do Sul envia projeto de lei para ampliar carga horária de servidores da saúde
Medida busca reforçar atendimento no SUS e ampliar oferta de profissionais sem novas contratações
A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que cria o Regime Especial de Atuação em Saúde (REAS) — uma proposta normativa que permite a ampliação temporária da carga horária de servidores efetivos da área da saúde, com o objetivo de reforçar a oferta de atendimento nos serviços públicos de saúde sem a necessidade de novas contratações imediatas fora do quadro já existente.
O que prevê o projeto
O REAS prevê que os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal da Saúde, que atualmente cumprem jornada semanal de 20 horas, possam aderir facultativamente à ampliação de sua carga para 30 ou 40 horas por semana, conforme a necessidade do serviço de saúde. A adesão será voluntária e ocorrerá por meio de processos seletivos internos divulgados oficialmente pela administração municipal.
De acordo com a mensagem enviada à Câmara, podem participar servidores efetivos que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2004, desde que estejam em efetivo exercício — ou seja, sem licenças ou afastamentos no momento da convocação.
Estão contemplados no escopo do regime cargos como assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, nutricionista, odontólogo e psicólogo, entre outros profissionais que desempenham atividades ligadas diretamente ao atendimento clínico, terapêutico ou de apoio na rede pública de saúde caxiense.
Como será o processo de ampliação de carga
A ampliação da jornada ocorrerá por meio de editais públicos de seleção interna, que definirão o número de vagas, critérios de classificação, cargas horárias suplementares e demais condições para adesão ao regime especial. A Prefeitura enfatiza que o REAS terá caráter temporário, facultativo e reversível — tanto o servidor quanto a administração poderão encerrar a participação a qualquer tempo, sem prejuízo da relação funcional.
Essa medida se insere no contexto de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) e dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Caxias do Sul, especialmente frente às demandas crescentes por consultas, exames e procedimentos básicos e especializados na rede municipal.
Por que a Prefeitura propõe a ampliação de jornada
Segundo a justificativa apresentada pela administração municipal, o objetivo é ampliar a disponibilidade de profissionais já no quadro efetivo da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), contribuindo para reduzir filas de atendimento, diminuir tempos de espera e ampliar a capacidade de resposta da rede, sobretudo em unidades com maior demanda por cobertura.
Essa proposta não implica necessariamente a contratação de novos servidores, mas sim a possibilidade de intensificar o uso de recursos humanos existentes, de forma a ajustar a capacidade de atendimento às necessidades reais de cada área ou serviço de saúde.
Relevância no contexto atual de saúde pública
A discussão sobre carga horária e alocação de pessoal na saúde pública tem sido constante em diferentes municípios brasileiros, especialmente diante de desafios como escassez de profissionais em determinados turnos, necessidade de atendimento integral em unidades de pronto atendimento e pressões por resultados no SUS. Modelos semelhantes de ampliação de jornada já foram adotados em outras localidades como forma de otimizar a prestação de serviços de saúde, sempre considerando a legislação trabalhista e as garantias dos servidores públicos, bem como os limites legais do regime estatutário ou dos planos de carreira locais.
Em Caxias do Sul, a proposição do REAS surge em um contexto em que diferentes demandas por gestão de pessoal na saúde vêm sendo debatidas, como as reivindicações por melhorias na gestão das UPAs da cidade, inclusive com pedidos de municipalização da gestão dessas unidades por parte de sindicatos — o que reforça a importância de medidas que permitam respostas mais rápidas às necessidades de atendimento e melhores condições de trabalho.
Próximos passos legislativos
O projeto será analisado pelos vereadores em plenário, com possível tramitação em comissões competentes antes de ser votado. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado pelo Executivo, a Prefeitura poderá implementar o REAS e abrir editais para adesão voluntária dos servidores da saúde, de acordo com o planejamento e a necessidade dos serviços públicos municipais.
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Caxias do Sul
