Motta forma comissão para avaliar proposta de emenda à Constituição que diminui a maioridade penal
Comissão especial é criada para analisar a PEC da redução da maioridade penal.
A Câmara dos Deputados, sob a presidência de Hugo Motta, instituiu uma comissão especial para examinar a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Essa criação marca um avanço significativo na tramitação da proposta, que já havia recebido a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça em junho, permitindo que o debate sobre o tema prossiga no legislativo.
A comissão especial desempenhará um papel crucial, promovendo discussões aprofundadas e audiências públicas, além de consultar especialistas para avaliar todos os aspectos da proposta. Essa etapa é essencial para assegurar que a decisão final seja bem fundamentada.
Ao término dos trabalhos, os membros da comissão deverão elaborar um relatório que indicará se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes que a matéria seja submetida ao plenário da Câmara. O relator da PEC ainda não foi definido.
O texto em análise visa modificar o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, em vez dos 18 anos previstos atualmente. Essa mudança implica que indivíduos nessa faixa etária poderiam ser julgados e condenados por crimes comuns.
Atualmente, a legislação protege aqueles com menos de 18 anos, tratando-os como inimputáveis e submetendo-os a um regime jurídico diferenciado, o que gera debates acalorados sobre a adequação e a eficácia dessa proteção.
Com a autorização para a instalação da comissão, os partidos políticos têm a responsabilidade de indicar seus representantes. O prazo inicial para a análise e apresentação de emendas ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.
A comissão tem um limite de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Caso esse prazo seja ultrapassado, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de levar a proposta diretamente para votação no plenário, conforme as normas do regimento interno.
