Defensores solicitam regulamentação mais rigorosa para a publicidade de apostas

Publicidade de apostas esportivas gera preocupação entre defensores públicos por impactos sociais e financeiros.

A crescente presença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar levanta preocupações entre defensores públicos que enfrentam casos de superendividamento e questões de saúde na população de baixa renda.

O tema foi discutido em uma reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde especialistas destacaram os riscos associados à exposição constante a esses anúncios.

De acordo com a defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a publicidade está presente em diversos meios, como televisão, estádios e dispositivos móveis, sem considerar o impacto sobre o público.

A defensora também expressou preocupação com o conteúdo das propagandas, que muitas vezes promovem mensagens contraditórias.

Ela observa que a publicidade massiva tenta convencer o público de que apostar é uma forma de obter renda extra, desconsiderando que, na realidade, as perdas financeiras são uma consequência comum.

Jogos de azar

Luciana enfatiza que as campanhas publicitárias tentam apresentar as apostas como uma forma de entretenimento inofensivo.

“A verdade é que a regra é clara: a casa sempre ganha. O jogo, por definição, é de azar”, afirma.

A defensora sugere que as plataformas digitais de jogos deveriam enfrentar as mesmas restrições que a publicidade de produtos de tabaco, que é proibida desde 2000.

O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos, apoia essa ideia, considerando-a essencial para a proteção da população.

Dayrell Vivas observa que o aumento da publicidade das apostas resultou em uma demanda crescente pelos serviços da defensoria pública e pela necessidade de suporte à saúde mental. Ele menciona que o Estado ainda não está preparado para lidar com as novas demandas geradas desde a legalização das apostas em 2018.

Ele propõe a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial para abordar as questões relacionadas ao vício em apostas, destacando a importância de um atendimento diferenciado para aqueles que enfrentam dependências diversas.

A questão do acolhimento e do cuidado de pessoas que tentaram suicídio devido a problemas financeiros relacionados ao jogo também foi levantada. “Após a internação, que tipo de rede de saúde estará disponível para dar continuidade ao tratamento?”, questiona.

Atividade capilarizada

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ione Amorim, destaca que o hábito de apostar se tornou comum nas famílias brasileiras. Ela argumenta que a ampla disseminação das apostas dificulta o combate a essa prática prejudicial à saúde financeira e psicológica das famílias.

Ione espera que, caso sejam implementadas medidas restritivas contra as apostas e a publicidade associada, a sociedade civil e os consumidores sejam incluídos nas discussões.

A legalização das apostas no Brasil ocorreu em 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias, convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação se concretizou cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de 2023, estabelecendo regras que entrarão em vigor em janeiro de 2025.

Estima-se que os brasileiros gastem mais de R$ 30 bilhões por mês em plataformas de apostas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Essa situação compromete a renda disponível para o pagamento de dívidas, levando aproximadamente 270 mil famílias a uma condição de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.

A inadimplência resultante das apostas retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, um valor equivalente ao volume de vendas durante os períodos de Natal de 2024 e 2025.