A transição do domínio dos coronéis para a influência das organizações criminosas

Desafios da Justiça Eleitoral brasileira frente ao crime organizado

Uma das principais dificuldades da Justiça Eleitoral no Brasil é garantir a lisura do pleito, assegurando eleições verdadeiramente isonômicas, livres de interferências indevidas e sem que qualquer candidato obtenha vantagem ilícita sobre os demais concorrentes.

A preocupação com a integridade das eleições não é recente. Ela acompanha o desenvolvimento das instituições democráticas brasileiras desde os primeiros pleitos presidenciais diretos da República, iniciados pela Constituição de 1891.

Naquele período, o Brasil vivia sob o fenômeno político-social conhecido como “coronelismo”, um marco da República Velha (1889-1930). O coronelismo era um sistema de poder em que, devido à fragilidade do Estado e à concentração fundiária, os coronéis — grandes proprietários rurais e líderes locais — exerciam enorme influência econômica, política e social sobre as populações locais.

Esses líderes controlavam o acesso a empregos, proteção, crédito e diversos serviços públicos, em troca de lealdade política. Usavam relações de dependência, favores pessoais e, muitas vezes, intimidação e violência para garantir apoio eleitoral.

Durante esse fenômeno, o “voto de cabresto” se tornou uma prática comum. Isso se refere à situação em que o eleitor vota em um candidato específico por determinação de um chefe político local, resultando em um voto coagido que não representa a vontade individual do cidadão.

O voto, nesse contexto, deixava de ser uma manifestação de consciência e se tornava uma expressão da vontade do poder local. A liberdade política era inexistente, sendo substituída pela submissão, fundamentada no medo e na dependência econômica.

Embora o coronelismo tenha ocorrido há quase um século, a questão permanece: será que realmente acabou? A estrutura agrária e política da República Velha pode ter desaparecido, mas a lógica de domínio e submissão da vontade popular encontrou novos protagonistas.

Atualmente, o Brasil não possui mais coronéis, mas sim organizações criminosas. Esses grupos estruturados buscam vantagens de qualquer natureza, normalmente por meio do controle territorial e da prática sistemática de crimes.

A legislação brasileira define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagens por meio de infrações penais. Essas organizações frequentemente se infiltram em setores públicos e privados, aproveitando-se das brechas deixadas pela deficiência do Estado.

Essas entidades dominam os territórios, tornando-se a verdadeira autoridade local, ditando regras por meio de repressão e violência. Nos últimos anos, essa influência se estendeu ao ambiente político, buscando vantagens através da política, incluindo apoio a candidatos e financiamento ilícito de campanhas.

Um exemplo recente ocorreu em Santa Quitéria (CE), onde o prefeito e o vice-prefeito tiveram seus mandatos cassados por abuso de poder político e econômico. Ficou comprovado o envolvimento com facções criminosas que intimidaram eleitores e comprometeram a liberdade do voto.

Esse caso teve repercussão nacional, evidenciando a crescente interferência de organizações criminosas no processo eleitoral. Quando esses grupos se estabelecem em uma localidade, eles se tornam a verdadeira autoridade, impondo o medo e criando uma nova ordem local.

Com isso, as organizações controlam a política local, e a população perde a liberdade de escolha. Ao indicar quais candidatos devem receber apoio, a determinação não é uma mera sugestão, mas uma imposição.

Assim como no coronelismo, um grupo concentra poder econômico, exerce domínio social e direciona o comportamento eleitoral da população. O poder político das organizações é, portanto, uma nova forma de coronelismo.

Quando o eleitor escolhe um candidato não por convicções pessoais, mas por imposição decorrente do medo, isso configura uma violação da liberdade individual e um desequilíbrio do pleito.

Esse cenário compromete a igualdade entre candidatos e a legitimidade do processo democrático, valores protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. O crime organizado não é mais apenas uma questão de segurança pública, mas uma ameaça à democracia.

A Justiça Eleitoral enfrenta dificuldades para garantir pleitos livres e legítimos, especialmente em áreas dominadas por organizações criminosas, que dificultam a atuação do Estado e comprometem a fiscalização eleitoral.

Não é possível falar em eleições isonômicas diante de abusos de poder que desequilibram substancialmente a disputa e comprometem a manifestação da vontade popular.

O desafio vai além da Justiça Ele