Câmara oculta autoria de R$ 1,3 bilhão em emendas e desafia STF, aponta relatório

Câmara dos Deputados enfrenta críticas por opacidade nas emendas de comissão

A Câmara dos Deputados está sob escrutínio após a revelação de que a autoria de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão foi ocultada, seguindo a lógica do “orçamento secreto”. Essa prática é considerada uma afronta às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme aponta um relatório da Transparência Brasil.

Um estudo da entidade analisou 16,6 mil indicações de emendas realizadas no ano passado, totalizando R$ 11,7 bilhões em todo o Congresso. O levantamento revelou que sete bancadas da Câmara destinaram 16% desse montante em nome de lideranças partidárias, sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações. A Câmara não respondeu a questionamentos enviados por e-mail sobre o assunto.

Do total de recursos, R$ 3,8 bilhões provêm do Senado e R$ 7,9 bilhões da Câmara. Enquanto a Casa Alta informa os autores das emendas de comissão, a Câmara mantém a prática de ocultação.

As chamadas “emendas de liderança”, conforme denominadas pela Transparência Brasil, foram geridas por partidos como PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O estudo destaca que a opacidade em relação a essas emendas ainda é elevada, refletindo uma lógica semelhante à do extinto orçamento secreto.

Em 2022, o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto, que envolvia o uso de emendas de relator por congressistas. Desde então, até 2025, o volume de emendas de comissão pagas aumentou 68 vezes, evidenciando a continuidade da prática.

Em 2026, dados parciais indicam que R$ 373,8 milhões já foram registrados com autoria de lideranças partidárias. Todos os partidos identificados no ano anterior, exceto o Solidariedade, continuam a adotar essa prática, incluindo o PT, que também passou a utilizá-la.

Atualmente, as emendas parlamentares são classificadas em individuais, de bancada e de comissão. As duas primeiras são impositivas, obrigando o governo federal a destinar os recursos, enquanto as emendas de comissão, embora não sejam impositivas, acabam sendo pagas por acordos políticos.

A Transparência Brasil identificou um padrão de distribuição dos recursos, que tende a se concentrar em beneficiários de um ou dois estados, dependendo da bancada, enquanto o restante é disperso entre outros entes. Isso sugere que a indicação final é feita por diversos deputados da mesma legenda, com líderes se apropriando de maiores volumes.

A Comissão de Saúde foi a que concentrou o maior volume de emendas, totalizando R$ 818 milhões em 808 indicações, com os recursos sendo distribuídos entre fundos municipais. Outras comissões, como as de Turismo, Esporte, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e Desenvolvimento Urbano, também receberam valores significativos.

A Comissão de Saúde é frequentemente a principal proponente de emendas de comissão, devido à exigência de que 50% das emendas sejam destinadas ao setor, além de ser a que mais concentra as chamadas emendas de liderança.

A Transparência Brasil, uma organização sem fins lucrativos criada em 2000, foca em promover a transparência pública e combater a corrupção. A entidade defende a suspensão dos pagamentos das emendas e a extinção dessa prática, além de exigir a publicação de atas e planilhas das reuniões de bancada relacionadas às indicações de 2025 e 2026, documentos que não foram encontrados pela organização, nem mesmo após solicitação via Lei de Acesso à Informação.

A ONG também recomenda a criação de um identificador único para cada indicação de parlamentares às emendas de comissão, bem como o registro, pelas comissões, de todas as suas indicações em um sistema federal, individualizando o beneficiário final desejado.