Rumble denuncia alteração na versão da AGU em defesa de Moraes

Rumble e Trump Media contestam decisão judicial brasileira nos EUA

A Rumble e a Trump Media & Technology Group solicitaram à Justiça da Flórida que rejeite o pedido do Brasil para encerrar o processo contra o ministro Alexandre de Moraes.

Na terça-feira, 14 de julho de 2026, as empresas apresentaram uma manifestação de 24 páginas, alegando que a Advocacia Geral da União (AGU) alterou sua posição sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras. Segundo elas, o Ministério da Justiça comunicou ao Departamento de Justiça dos EUA que as decisões judiciais brasileiras têm efeitos restritos ao território nacional e devem ser tratadas por meio de canais de cooperação internacional, como tratados de assistência jurídica.

As companhias afirmaram que a nova defesa da AGU argumenta que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade, e que não podem ser avaliados pela Justiça dos Estados Unidos. Elas contestaram essa posição, afirmando que o processo não questiona a validade das decisões de Moraes no Brasil, mas sim se estas podem impor obrigações a empresas e usuários nos EUA sem a autorização do governo americano.

Os argumentos das empresas se concentram em três pontos principais. Primeiro, elas alegam que processaram Moraes pessoalmente por ações que teriam excedido os limites de sua função, sem envolver pagamentos do Tesouro brasileiro ou ordens direcionadas ao governo do Brasil. Em segundo lugar, sustentam que as ordens enviadas por Moraes visavam bloquear contas e retirar conteúdos sem seguir os mecanismos internacionais adequados. Por fim, enfatizam que uma eventual decisão da Justiça da Flórida não invalidaria as ordens dentro do Brasil, mas determinaria se essas ordens podem ser aplicadas nos Estados Unidos.

O documento foi protocolado no último dia do prazo estipulado pela juíza Mary Scriven. Em 7 de julho, a magistrada concedeu uma semana extra para as empresas responderem ao pedido de extinção feito pela AGU, mesmo com a objeção do Brasil.

A juíza negou a solicitação das companhias para alterar a ordem das manifestações, mas aceitou uma prorrogação emergencial e indicou que as questões sobre a legitimidade da participação brasileira ainda podem ser analisadas. A decisão sobre o pedido para encerrar a ação ainda não foi tomada.

A participação do Brasil no processo foi autorizada em 23 de junho, e a juíza suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes como revel, ou seja, réu que não se manifesta dentro do prazo. A AGU argumenta que o ministro agiu no exercício de sua função e que submeter decisões do STF a tribunais estrangeiros viola a soberania nacional.

Em uma manifestação separada, Rogério Chaves Scotton, que busca participar do processo como amicus curiae, também afirmou que a autorização para a intervenção do Brasil não resolveu a questão sobre quem é a parte interessada nem a discussão sobre imunidade soberana. Esse documento, embora não tenha sido apresentado pela Rumble ou pela Trump Media, reforça uma das teses utilizadas pelas empresas.

A Rumble e a Trump Media pediram que a juíza Scriven rejeite a solicitação da AGU e permita que a ação contra Moraes prossiga. Vale lembrar que a Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, após descumprir ordens da Justiça brasileira, incluindo a obrigatoriedade de indicar um representante legal no país.