Governo do Ceará aprova urgência no Marco Regulatório para data centers

Assembleia Legislativa do Ceará aprova regras para licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira (14), um Projeto de Lei que estabelece diretrizes específicas para o licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias. A proposta foi aprovada em regime de urgência e inclui emenda substitutiva do poder executivo, além de uma subemenda de um deputado local.

O texto aprovado diferencia os procedimentos de licenciamento de acordo com o porte do empreendimento e seu potencial poluidor. Para data centers de pequeno e médio porte, o licenciamento será simplificado, com apenas duas etapas: Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). Projetos de grande porte deverão seguir um processo mais rigoroso, com três fases: LP, Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

No que diz respeito aos sistemas de armazenamento de energia por baterias, os de pequeno porte terão um licenciamento em etapa única, através da Licença Ambiental Única (LAU). Já os projetos de médio e grande porte passarão pelas fases de LP e LIO, enquanto os classificados como excepcionais seguirão o modelo tradicional de três fases.

A proposta também especifica os estudos ambientais exigidos para cada categoria. Data centers de pequeno e médio porte precisarão apresentar um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), enquanto os de grande porte devem apresentar um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Para sistemas de baterias, os de pequeno porte deverão apresentar um Plano de Controle Ambiental (PCA) e Relatório de Controle Ambiental (RCA), enquanto os de médio porte necessitarão de EAS e os de grande porte, um RAS. Além disso, o licenciamento de empreendimentos classificados como micro será descentralizado para os órgãos ambientais municipais.

A aprovação do projeto ocorre em meio a controvérsias relacionadas ao investimento de R$ 200 bilhões do TikTok para a construção de um data center no Ceará. Esta operação, que será realizada em parceria com empresas locais, tem gerado protestos entre os povos indígenas e suscitado preocupações sobre seus impactos socioambientais.

Organizações de defesa do consumidor expressaram preocupação com a flexibilização do licenciamento ambiental, destacando que a votação ocorreu mesmo com recomendações de diversos conselhos e defensorias que pediam a suspensão da análise legislativa até a conclusão de uma missão de avaliação sobre os impactos do projeto.

Durante a missão, foram levantadas questões sobre o consumo elevado de recursos, a falta de estudos ambientais adequados, a ausência de consultas às comunidades afetadas e a falta de transparência nos processos de licenciamento. Essas preocupações foram corroboradas por alertas de órgãos de Justiça e organizações da sociedade civil, que pediram mais tempo para debate e maior participação social na formulação do marco regulatório.

Além disso, a organização enfatizou que a nova legislação pode afetar os direitos dos consumidores, especialmente em relação aos custos de serviços essenciais, como água e energia, e à transformação digital do país.

Embora o Idec não seja contra a expansão da infraestrutura digital, defende que a discussão sobre o marco regulatório deve ir além da atração de investimentos, exigindo transparência, participação social efetiva e estudos robustos sobre os impactos socioambientais.

O governador do Ceará, em mensagem à Assembleia, afirmou que a intenção é adequar a legislação ambiental ao avanço das novas infraestruturas, proporcionando maior segurança jurídica às empresas e eficiência na atuação dos órgãos ambientais. O governo do Estado foi contatado para um pronunciamento sobre a situação e a resposta será atualizada assim que disponível.