Rio Grande do Sul se destaca na disputa legal sobre a regulamentação da publicidade de apostas
Rio Grande do Sul impõe restrições à publicidade de apostas com nova lei.
O Rio Grande do Sul se tornou o centro de uma significativa disputa jurídica sobre a regulamentação da publicidade de apostas. Recentemente, o governador do estado sancionou uma lei que impõe restrições rigorosas à propaganda de plataformas de apostas de quota fixa.
A nova norma exige que os anúncios incluam alertas visíveis sobre os riscos associados ao jogo. Além disso, proíbe o uso de animações, mascotes e personagens que possam atrair a atenção do público infantojuvenil, assim como qualquer forma de publicidade dirigida a menores de 18 anos.
No entanto, a legislação gaúcha enfrenta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A ANJL argumenta que a lei estadual invade competências exclusivas da União ao estabelecer regras para um setor que já é regulamentado por legislação federal.
Em um parecer ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou a posição da ANJL, advogando pela suspensão da nova norma. A AGU ressaltou que a Constituição confere exclusivamente à União a autoridade para legislar sobre propaganda comercial, loterias, radiodifusão e telecomunicações.
De acordo com a AGU, a regulação já existente é suficiente e que estados não têm autonomia para criar regras mais severas para a publicidade das apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que opera sob o Ministério da Fazenda e regula apostas de quota fixa em todo o país, também expressou preocupações sobre a inconstitucionalidade da legislação gaúcha.
Para a AGU, a regulamentação estadual pode causar insegurança jurídica para as empresas que operam sob a autorização do governo federal e comprometer a uniformidade da legislação nacional, levando a conflitos com normas federais. O parecer solicita que a lei gaúcha seja suspensa até que a ADI seja julgada de forma definitiva.
A ANJL manifestou preocupação com as decisões jurídicas que afetam a publicidade de apostas, especialmente em relação a decretos municipais em cidades como Rio de Janeiro e Belo Horizonte. A associação enfatizou que a regulamentação do setor deve ser uma questão a ser tratada no nível federal, respeitando, ao mesmo tempo, a autonomia dos estados e municípios.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul declarou que a lei permanece em vigor até que uma decisão judicial contrária seja tomada. O órgão defende a constitucionalidade da norma e anunciou que está em processo de criação de um regulamento para detalhar os procedimentos de fiscalização e a aplicação das novas regras.
