Relatora aprova parecer sobre lei de proteção comunitária para crianças
Deputada apresenta projeto para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra a violência.
A deputada Silvia Cristina (PP-RO) apresentou à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família um parecer favorável ao projeto de lei 5.109/2025, que visa criar a Lei Vizinho Guardião.
A proposta tem como objetivo aumentar a participação da comunidade na prevenção e denúncia de casos de violência contra crianças e adolescentes. Isso será feito por meio de protocolos de orientação, campanhas de conscientização e responsabilidades atribuídas a condomínios, profissionais e líderes comunitários.
O projeto estabelece um protocolo nacional com diretrizes para a identificação e comunicação de situações de violência. Além disso, determina a divulgação contínua dessas informações em escolas, condomínios, hospitais e unidades de saúde. Também impõe obrigações a profissionais que atuam em condomínios e residências, garantindo proteção ao denunciante de boa-fé.
Outra inovação é a criação do Dia de Conscientização contra a Violência Infantil na Vizinhança, que será celebrado anualmente em 18 de abril.
Na justificativa, o autor do projeto, Marcelo Álvaro Antônio, argumenta que a Lei Henry Borel trouxe avanços na proteção da infância, mas ainda deixa lacunas na atuação da sociedade na prevenção desses crimes. Ele ressalta a necessidade de uma orientação clara para que a população saiba como agir diante de suspeitas de violência.
O parlamentar enfatiza que a proposta não substitui a Lei Henry Borel, mas a complementa, transformando o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, fortalecendo a rede de proteção social e reafirmando o princípio constitucional da proteção integral da infância.
A relatora, Silvia Cristina, ao analisar o mérito, considerou que o projeto fortalece os mecanismos de prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes, incentivando a participação da comunidade na identificação e comunicação de situações de risco.
Ela também observou que a iniciativa está alinhada ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, além das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Henry Borel. No entanto, ponderou que algumas providências já estão previstas na Lei Henry Borel e que a criação de uma nova legislação autônoma não seria a solução mais adequada.
Por essa razão, Silvia Cristina propôs um substitutivo ao projeto, sugerindo que as mudanças sejam incorporadas diretamente à Lei Henry Borel. Isso inclui a instituição da Campanha Protocolo Vizinho Guardião, a atualização da referência ao Disque 100 na legislação e a previsão de ações permanentes de orientação sobre prevenção, identificação e comunicação de casos de violência contra crianças e adolescentes.
Com a apresentação do parecer, o projeto poderá ser pautado para leitura e votação na Comissão de Previdência. O texto já recebeu aprovação anterior na Comissão de Segurança Pública e ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A matéria tramita em caráter terminativo, o que significa que, se houver concordância em todas as comissões, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver um recurso contrário. Entretanto, o debate sobre o assunto só será possível após o recesso eleitoral do Congresso Nacional, que suspendeu reuniões e sessões até o primeiro turno das eleições em outubro.
