Projeto assegura validade de receitas prescritas por enfermeiros
Projeto de lei garante validade de prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros.
A deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) apresentou um projeto de lei que visa assegurar a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros em farmácias e drogarias, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.
O projeto de lei não cria novas competências para a categoria, mas busca garantir o cumprimento de uma prerrogativa já existente na legislação, que, segundo a autora, enfrenta dificuldades na sua aplicação prática.
De acordo com o texto, as prescrições emitidas por enfermeiros devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem terão validade, desde que realizadas dentro de suas competências legais.
A dispensação dos medicamentos deverá respeitar a legislação sanitária atual e as normas específicas para medicamentos de controle especial, garantindo que a recusa de dispensação não ocorra apenas pelo fato de a receita ter sido feita por um enfermeiro, desde que sejam seguidas as leis pertinentes e os protocolos clínicos aplicáveis.
As redes de farmácias, drogarias e plataformas de venda de medicamentos devem implementar procedimentos internos que estejam em conformidade com a nova lei, sendo proibido criar exigências administrativas que possam restringir a dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros sem base legal.
O descumprimento da lei poderá resultar em sanções conforme a legislação sanitária e o Código de Defesa do Consumidor, além de outras responsabilidades que possam ser aplicadas.
A deputada argumenta que a legislação vigente já reconhece a competência dos enfermeiros para prescrever medicamentos em determinadas situações, conforme previsto em programas de saúde pública e normas técnicas. Contudo, pacientes e profissionais ainda enfrentam recusas indevidas nas farmácias, o que dificulta o acesso ao tratamento e gera insegurança jurídica.
A proposta não visa ampliar as competências da enfermagem, mas sim garantir que a legislação atual seja cumprida, evitando recusas baseadas unicamente na profissão do prescritor.
O projeto será encaminhado para as comissões da Câmara dos Deputados, onde passará por análise e votação.
