Lei de Inteligência Artificial passa a valer na União Europeia e traz mudanças significativas

União Europeia avança na regulamentação da Inteligência Artificial com novas exigências a partir de agosto de 2026.

A União Europeia inicia uma nova fase na implementação da Lei da Inteligência Artificial, conhecida como AI Act, que regulamenta o uso de tecnologias de IA no bloco. Embora a legislação tenha entrado em vigor em agosto de 2024, a partir de agora, a maior parte das disposições passa a ser aplicada.

A nova fase traz um aumento nas exigências para empresas que desenvolvem e utilizam sistemas de inteligência artificial. As obrigações incluem a necessidade de transparência em conteúdos gerados por IA e a fiscalização de modelos de IA de propósito geral pela Comissão Europeia.

O AI Act é considerado a primeira legislação abrangente sobre inteligência artificial aprovada por um grande órgão regulador. A legislação adota uma abordagem baseada em risco, classificando as aplicações de IA em três categorias: risco inaceitável, alto risco e baixo risco. Sistemas de risco inaceitável, como certas formas de pontuação social, são proibidos, enquanto aplicações de alto risco, que atuam em áreas como saúde e educação, devem atender a requisitos específicos.

A partir de 2 de agosto, entram em vigor as obrigações de transparência previstas no Artigo 50 da legislação. Essas regras não se limitam a sistemas de alto risco, aplicando-se a qualquer sistema de IA em situações específicas, exigindo que provedores e usuários informem sobre a natureza e a origem dos conteúdos gerados.

Entre as principais obrigações estão a necessidade de que provedores de chatbots e assistentes virtuais informem aos usuários sobre a interação com uma IA, além de garantir que conteúdos gerados por sistemas de IA sejam claramente identificáveis. Deepfakes e textos informativos gerados por IA também devem ser rotulados, exceto quando revisados por humanos.

As regras se estendem a sistemas de código aberto que se enquadram nas situações previstas pela norma. Modelos de IA generativa disponíveis antes de 2 de agosto de 2026 terão até 2 de dezembro deste ano para atender à exigência de identificação em formato legível por máquina.

A Comissão Europeia agora possui poderes de supervisão sobre provedores de modelos de IA de propósito geral, incluindo grandes modelos de linguagem. Esta supervisão inclui a capacidade de solicitar documentação técnica, realizar avaliações e até restringir ou retirar modelos do mercado em caso de não conformidade.

As multas por descumprimento das regras podem alcançar até 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, dependendo da infração.

A implementação do AI Act foi dividida em fases, com a aplicação de regras específicas começando em fevereiro de 2025. A partir de 2 de agosto de 2026, as regras de transparência e fiscalização da Comissão Europeia entram em vigor, marcando um passo significativo na regulamentação da IA na Europa.

Empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços para clientes na União Europeia também podem ser afetadas pela legislação. O AI Act se aplica a provedores de modelos disponíveis no mercado europeu, independentemente de sua localização geográfica, o que implica que empresas fora da UE devem cumprir as exigências caso ofereçam seus sistemas aos usuários do bloco.