Projeto estabelece prazo para compensação por danos causados por buracos nas ruas
Projeto de lei visa facilitar ressarcimento de danos a veículos por buracos nas vias
O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou um projeto de lei que busca instituir um procedimento administrativo simplificado para motoristas que desejam ser ressarcidos por danos causados a seus veículos devido a buracos, valetas e outros defeitos nas rodovias e vias urbanas.
O projeto de lei 4.804/2026 não cria novos direitos, mas organiza e estipula prazos para uma obrigação já existente: a responsabilidade objetiva do poder público por danos decorrentes da falta de manutenção das vias, conforme previsto na Constituição Federal.
Conforme a proposta, entidades públicas e concessionárias responsáveis pela conservação das rodovias e vias urbanas, em diferentes esferas, deverão criar um canal específico, inclusive eletrônico, para receber os pedidos de ressarcimento.
Para solicitar o ressarcimento, o motorista deverá apresentar alguns documentos essenciais, como a identificação do requerente e do veículo, informações sobre o local, data e horário aproximado do incidente, registro fotográfico do dano e do defeito da via, além de um orçamento ou nota fiscal do reparo necessário.
O projeto esclarece que a falta de um boletim de ocorrência policial não pode ser motivo para a negativa do pedido, um obstáculo frequentemente enfrentado pelos motoristas atualmente.
O órgão responsável terá um prazo máximo de 30 dias, a partir do protocolo do pedido, para decidir sobre o ressarcimento, informando ao requerente sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, bem como os meios de contestação disponíveis.
Além disso, entidades públicas e concessionárias devem divulgar, em seus sites oficiais, informações atualizadas sobre os requisitos e o procedimento para a apresentação dos pedidos, assim como o número de solicitações recebidas, deferidas e indeferidas a cada ano, incluindo o tempo médio de resposta.
O descumprimento dos prazos estabelecidos poderá resultar em representação ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno competentes.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que muitos motoristas enfrentam danos em pneus, aros ou suspensão devido a buracos nas vias, além de um processo complicado para buscar reparação. Apesar de a responsabilidade do poder público ser reconhecida pela jurisprudência, a falta de um procedimento administrativo padronizado força os cidadãos a recorrerem ao Judiciário, sobrecarregando o sistema com demandas que poderiam ser tratadas administrativamente.
O deputado argumenta que essa medida não gerará despesas significativas para o poder público, pois apenas organiza uma obrigação já existente, podendo ainda diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao tema e incentivar uma maior atenção dos gestores na manutenção das vias.
O projeto ainda precisa ser distribuído às comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise e votação.
