Sâmia sugere restrição de acesso a armas para investigados por violência doméstica
Deputada Sâmia Bomfim propõe mudanças nas regras de posse de armas para proteger vítimas de violência doméstica.
A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) protocolou um projeto de lei que visa modificar as normas de registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil. A proposta busca endurecer os critérios de idoneidade exigidos para o acesso legal a armamentos, especialmente em casos que envolvem medidas protetivas de urgência, conforme estipulado na Lei Maria da Penha.
As alterações sugeridas impactam o Estatuto do Desarmamento e o Decreto que regulamenta o controle de armas, com o objetivo de impedir que indivíduos investigados por violência doméstica mantenham ou adquiram armas de fogo. Essa iniciativa é parte de um esforço maior para garantir a segurança das vítimas e prevenir novas agressões.
Para obter o registro de armas, o solicitante deverá comprovar que não há medidas protetivas em vigor contra si. Além disso, o projeto determina a cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) sempre que houver a imposição de uma medida protetiva.
A parlamentar enfatizou que a proposta visa tornar efetiva a aplicação do artigo 22 da Lei Maria da Penha, que já prevê a possibilidade de restrição à posse e ao porte de armas, mas enfrenta desafios na implementação prática. A intenção é que essa legislação se torne uma ferramenta eficaz na proteção das vítimas de violência.
Em sua justificativa, Sâmia Bomfim destacou que a legislação atual permite que pessoas sob investigação por violência doméstica mantenham armas registradas, o que aumenta o risco de incidentes fatais. A proposta busca abordar essa questão sensível, evitando que indivíduos com histórico de violência tenham acesso legal a armamentos.
A deputada também ressaltou a importância das medidas protetivas, que têm caráter preventivo e cautelar, devendo ser aplicadas antes que danos irreversíveis ocorram. A atuação do Estado, segundo ela, deve ser proativa, especialmente em situações onde existem fatores de risco, como o acesso a armas de fogo por agressores.
Por fim, a proposta reitera que as mudanças têm uma natureza administrativa e preventiva, sem configurar uma punição penal. O objetivo é fortalecer a proteção dos direitos fundamentais, evitando que a inação do Estado resulte em tragédias que poderiam ser evitadas.
