Senado vota estatutos do Aprendiz e da Vítima nesta semana

Congresso Nacional inicia janelas de votações para aprovar projetos importantes antes das eleições

A partir de segunda-feira, dia 10, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal abrirão a primeira janela de votações durante o recesso eleitoral. Este período, que se estenderá até o dia 14, é crucial para deliberar sobre temas considerados essenciais antes do primeiro turno das eleições, programado para outubro.

Na Câmara, a agenda de votação será definida pelo Colégio de Líderes, enquanto no Senado uma lista abrangente de projetos já está confirmada para votação. Entre os itens destacados estão os estatutos do Aprendiz e da Vítima. Além disso, está prevista uma reunião conjunta para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, com a votação do parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) agendada para terça-feira, dia 11.

Estatuto do Aprendiz

O projeto de lei 6.461/2019, que já foi aprovado na Câmara, propõe um novo marco legal para os programas de aprendizagem profissional destinados a jovens e pessoas com deficiência. O objetivo é ampliar o acesso a contratos que combinam horas de ensino e trabalho. A proposta mantém a faixa etária de 14 a 24 anos, permitindo que pessoas com deficiência se inscrevam em qualquer idade.

As novas regras de contratação e cumprimento de cotas pelas empresas também estão em pauta. O contrato de aprendizagem terá duração máxima de dois anos, podendo ser estendido para três anos no caso de alunos de cursos técnicos, e para além de dois anos para pessoas com deficiência em circunstâncias específicas. Micro e pequenas empresas terão a opção de contratar aprendizes de forma facultativa.

O Estatuto detalha as garantias dos aprendizes, exigindo que a formação teórica corresponda a pelo menos 20% da carga horária total ou 400 horas, o que for maior. Essa formação incluirá tópicos sobre como lidar com assédio no ambiente de trabalho.

A jornada de trabalho poderá ser de até oito horas para aqueles que já concluíram a educação básica, considerando as atividades teóricas. O texto assegura vale transporte, garante que as férias dos menores de 18 anos coincidam com as férias escolares e oferece proteção à aprendiz gestante, incluindo a prorrogação do contrato durante o período de estabilidade.

Além disso, o projeto prevê multas para empresas que não cumprirem as normas e cria a Conta Especial da Aprendizagem Profissional, que será vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e financiada por multas, acordos e condenações judiciais.

Estatuto da Vítima

O projeto de lei 3.890/2020, conhecido como “Estatuto da Vítima”, visa estabelecer direitos e garantias para pessoas que sofreram danos em decorrência de crimes, calamidades públicas ou desastres. A proposta busca garantir que essas vítimas sejam tratadas de forma respeitosa e adequada pelo poder público, desde o primeiro atendimento até a eventual investigação ou processo judicial.

O estatuto assegura que a vítima tenha acesso a informações sobre seus direitos e o andamento do caso, além de permitir que ela seja ouvida e participe do processo. Também garante orientação e assistência jurídica gratuita, bem como acesso a mecanismos de proteção.

Os direitos relacionados à indenização, ressarcimento de despesas, restituição de bens e preservação da intimidade são contemplados. O projeto inclui medidas para evitar a revitimização, como a proteção de dados pessoais e a proibição de perguntas ofensivas durante os depoimentos.

Além disso, o Estatuto organiza uma rede de atendimento às vítimas, envolvendo serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial, prevendo abrigos para vítimas em situação de risco iminente e atendimento especializado para casos de violência sexual e de gênero.

Confira a lista de propostas na pauta do Senado:

Terça-feira (11):

• Projeto de lei 699/2023: Criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF).
• Projeto de lei 429/2024: Regras sobre custas judiciais na Justiça Federal e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe).
• Projeto de lei 1.872/2025: