Rogério Marinho solicita ao STF análise da Lei da Dosimetria
Senador solicita julgamento de ações sobre a Lei da Dosimetria no STF
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, fez um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que sejam julgadas quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
No ofício enviado a Fachin, Marinho solicita a inclusão na pauta das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi datado de 5 de agosto.
Marinho argumenta que os processos estão suficientemente instruídos para análise pelo plenário do Supremo, destacando que não existem pendências que impeçam o julgamento. Ele menciona um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à constitucionalidade da lei, apresentado em junho.
A Lei 15.402/2026, que alterou regras de dosimetria e execução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, pode beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O senador enfatiza que a apreciação rápida dessas ações é crucial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do sistema de justiça criminal. Ele ressalta que a decisão permitirá que muitos cidadãos voltem para suas casas e retomem suas vidas familiares.
Lei está suspensa no STF
A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto integral do presidente Lula ao projeto por deputados e senadores.
Essa norma alterou critérios de progressão de regime, remição e aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Após sua promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, aguardando a decisão do plenário do STF sobre sua constitucionalidade.
As ações foram apresentadas por diversas entidades, incluindo a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Psol-Rede, que questionam aspectos formais e materiais da legislação, argumentando que as mudanças diminuem a proteção penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Senado e PGR defendem a lei
O Senado já se manifestou em favor da constitucionalidade da norma, com a Advocacia da Casa argumentando que é competência do Congresso estabelecer critérios de política criminal, esclarecendo que a lei não descriminaliza condutas nem anula condenações, mas altera regras para a aplicação e cumprimento das penas.
A PGR também se posicionou contra a suspensão da lei, defendendo sua constitucionalidade. Marinho utiliza essas manifestações para reforçar que o processo está pronto para julgamento e pede que Fachin tome as providências necessárias para que as quatro ADIs sejam incluídas na pauta do plenário.
