Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade com milhas e pontos
Câmara dos Deputados aprova regulamentação para programas de fidelidade com milhas e pontos.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece diretrizes para os programas de fidelidade, especialmente aqueles que utilizam pontos ou milhas, comuns em companhias aéreas. O projeto agora segue para análise no Senado.
A principal inovação do PL 3083 de 2026 é a categorização desses programas em dois regimes distintos, dependendo da presença de um mecanismo oficial de conversão de pontos ou milhas em dinheiro.
Segundo o relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), as novas normas visam proteger os consumidores de possíveis prejuízos. Ele destacou a importância de garantir que os clientes tenham pleno acesso aos seus direitos em relação às milhas acumuladas.
O relator também enfatizou que, apesar da relevância econômica dos programas de fidelidade, a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e fornecedores.
Regimes dos programas de fidelidade
O texto classifica os programas de fidelidade em dois grupos, cada um com regras específicas. Aqueles que permitem a conversão das milhas em dinheiro poderão estabelecer suas próprias diretrizes para a comercialização ou transferência dos pontos acumulados.
Para que um programa se enquadre nesse regime, será necessário oferecer um mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, operado por uma entidade independente.
Em contrapartida, os programas que limitam a conversão em dinheiro não poderão restringir a venda ou transferência de milhas. Além disso, não poderão penalizar os usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios caso os pontos sejam comercializados de maneira legal.
Os programas que comercializarem pontos ou milhas aos consumidores, de forma direta ou indireta, também estarão obrigados a disponibilizar um mecanismo oficial de liquidez, que permita a conversão dessa pontuação em dinheiro.
Biometria facial
Para os programas de fidelidade que não oferecem liquidez, o projeto proíbe a restrição dos direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizem a biometria facial exigida. Os programas deverão disponibilizar alternativas de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórias.
