Câmara aprova novas regras para comercialização de milhas aéreas

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de programas de fidelidade.

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que regulamenta o funcionamento de programas de fidelidade, estabelecendo diretrizes para a venda, transferência e troca de pontos e milhas por dinheiro. O projeto agora segue para análise no Senado.

De acordo com a proposta, as empresas que gerenciam esses programas só poderão restringir a venda de milhas se oferecerem uma opção oficial para a conversão dos pontos em dinheiro. Na ausência dessa opção, fica vedada qualquer limitação à venda ou transferência dos pontos pelos clientes.

Além disso, as empresas não poderão bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou exigir reconhecimento facial para o resgate de produtos e passagens. O texto também determina que, se uma empresa vende pontos ou milhas mediante pagamento em dinheiro, ela deve garantir que o cliente possa reverter essa transação em dinheiro novamente.

Para assegurar a segurança das operações, a proposta estipula que a conversão em dinheiro deve ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculos com companhias aéreas ou instituições financeiras.

Relações equilibradas

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres, destaca que o objetivo é equilibrar a relação entre empresas e consumidores, evitando que haja lucro indevido com a venda de pontos, ao mesmo tempo em que se evita a restrição sobre o que foi adquirido pelo consumidor.

Ayres enfatiza que a situação atual cria um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o consumidor já pagou, permitindo a compra, mas não a disposição livre do mesmo.

Tipos de fidelidade

O projeto classifica os programas de fidelidade em duas categorias: os de benefícios, que não permitem a troca por dinheiro, e os transacionais, que possibilitam essa conversão. Essa classificação será aplicada com base na realidade econômica do programa, e não apenas no nome que a empresa lhe atribui.

Parecer favorável

O relator do projeto, deputado Paulo Soares, recomendou a aprovação sem alterações, afirmando que as novas regras conferem maior clareza às relações econômicas que envolvem programas de fidelidade, especialmente no que diz respeito à liquidez de pontos e milhas.

Práticas abusivas

O projeto também define como prática abusiva qualquer ação que vise impedir, restringir ou distorcer o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas, incluindo exigências desproporcionais de natureza tecnológica, contratual ou operacional.

Próximas etapas

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da República.