Projeto visa proteger dados pessoais de pessoas divorciadas
Projeto de lei visa regulamentar certificado de estado civil para divorciados.
O projeto de lei 5.011/2026, proposto pela deputada Delegada Katarina, busca regulamentar a emissão do certificado de estado civil para pessoas divorciadas. Embora o documento esteja previsto na Lei de Registros Públicos, a proposta aponta a falta de diretrizes claras sobre seu conteúdo e utilização.
A iniciativa propõe alterações na Lei de Registros Públicos e na Lei nº 7.116/1983, que regulamenta a Carteira de Identidade. O intuito é que o novo certificado seja aceito na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O certificado será emitido pelo oficial de registro civil, podendo ser solicitado pelo titular, seu representante legal ou um procurador. O documento refletirá as informações constantes no registro civil, apresentando apenas o nome e o estado civil atual do solicitante, além de dados necessários para identificação e verificação de autenticidade, garantindo sua fé pública.
Para proteger dados pessoais, o certificado não incluirá informações sobre o ex-cônjuge, regime de bens do casamento dissolvido ou partilha de bens, a menos que sejam essenciais para comprovar o estado civil atual. A ausência dessas informações não poderá ser motivo para recusa do documento, desde que sua finalidade seja a comprovação do estado civil atual.
O certificado não substituirá a certidão de casamento com averbação de divórcio quando a legislação exigir esse documento específico ou quando informações sobre o ex-cônjuge forem relevantes. Ele também não servirá para comprovar a existência de união estável nem poderá modificar registros existentes.
A proposta ainda garante que os direitos do ex-cônjuge e de terceiros sejam preservados, e define que a Corregedoria Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão responsáveis pela definição do modelo do certificado e pelos procedimentos de emissão e consulta.
A justificativa da deputada destaca que divorciados frequentemente precisam apresentar a certidão de casamento com averbação do divórcio em situações que exigem apenas a comprovação do estado civil atual. Essa exigência pode levar à exposição desnecessária de informações sobre o ex-cônjuge em contextos como emprego e operações bancárias.
A proposta se baseia nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, visando proteger especialmente aqueles que encerraram relacionamentos marcados por violência ou abuso. O objetivo é criar um documento que comprove o estado civil atual sem expor dados desnecessários sobre relacionamentos passados.
