Governo Lula discute regulamentação do acesso a dados e transparência em anúncios de grandes empresas de tecnologia
Governo discute nova regulamentação para transparência em anúncios digitais das big techs.
O governo Lula está analisando a implementação de um novo regramento que visa regular a forma como as grandes empresas de tecnologia devem disponibilizar dados sobre anúncios e impulsionamentos em suas plataformas.
Atualmente, as obrigações de transparência no Brasil se aplicam apenas a empresas que oferecem publicidade eleitoral paga, conforme as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste contexto, apenas a Meta e o Kwai estão disponibilizando esse tipo de serviço nas eleições recentes.
Dentro do governo, ainda há divergências sobre quais dados devem ser divulgados pelas empresas e qual será o nível de acesso público a essas informações. Reuniões entre representantes do governo e do setor têm ocorrido, mas não há garantias de que uma decisão será alcançada antes do término do mandato atual.
Se a nova regulamentação for aprovada, ela abrangerá a publicidade de diversos temas. Isso poderia facilitar a fiscalização das plataformas que afirmam não permitir impulsionamento de conteúdo político, contribuindo para verificar a veracidade dessas alegações.
As discussões estão concentradas no Ministério da Justiça, onde o foco é combater fraudes e golpes que ocorrem através de anúncios nas redes sociais. Um decreto publicado em maio já estabelecia que as empresas devem manter dados sobre anúncios por um ano, embora a forma de acesso a essas informações ainda precise ser regulamentada.
Entre os dados que poderiam ser considerados para divulgação estão o conteúdo do anúncio e o contratante, enquanto informações financeiras, como o valor pago, são vistas como sensíveis. Existe a preocupação de que a nova regra não obrigue a divulgação de segredos comerciais ou industriais.
Uma proposta alternativa sugere que dados sensíveis sejam acessíveis apenas por autoridades competentes, enquanto especialistas defendem maior transparência para acadêmicos e pesquisadores.
Uma portaria do TSE, emitida em julho, já previa a possibilidade de que o tribunal requisitasse dados sobre todos os anúncios veiculados durante o período eleitoral, mesmo nas plataformas que não oferecem publicidade política. Essa portaria faz referência ao decreto do governo Lula.
Em 2024, o TSE tornou obrigatória a criação de bibliotecas de anúncios de conteúdo político eleitoral nas plataformas, com o objetivo de permitir acompanhamento em tempo real dos anúncios, valores, responsáveis pelo pagamento e características da audiência.
No cenário atual, a Meta é a única grande plataforma que permanece no mercado de publicidade política, enquanto o Google decidiu interromper suas operações nesse setor no Brasil. O Kwai, por sua vez, começou a oferecer serviços para campanhas eleitorais.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de partes do Marco Civil da Internet, estabeleceu novos deveres para as plataformas e um regime de maior responsabilidade em relação aos anúncios. Após a publicação do decreto em maio, o setor empresarial expressou preocupações sobre a insegurança jurídica decorrente das novas regras, levando a oposição a apresentar projetos para revogar o decreto.
O Supremo, ao analisar recursos pendentes, reforçou a atribuição do Executivo para regulamentar a matéria, ao mesmo tempo em que solicitou ao Congresso a elaboração de legislação sobre o tema.
TRANSPARÊNCIA DESIGUAL
Um relatório do NetLab, laboratório da UFRJ, em parceria com a Universidade de Cambridge, analisou a discrepância de acesso a dados de grandes plataformas digitais entre o Brasil e países com regulação mais robusta. O estudo revela um índice comparativo entre o acesso a dados no Brasil, Reino Unido e União Europeia.
Empresas como TikTok e X não disponibilizam bibliotecas de anúncios no Brasil, apesar de possuírem essa ferramenta em outros países. O relatório também destaca a necessidade de que os dados sejam não apenas acessíveis, mas também extraíveis para análises mais aprofundadas.
Embora o Google tenha uma central de transparência para anúncios, existem limitações significativas. A pesquisa deve ser feita a partir de um contratante específico, impossibilitando a visualização de todos os anúncios ativos ou a busca por palavras-chave.
