Lula sanciona lei complementar dos combustíveis que inclui “jabutis” fiscais
Presidente sanciona lei que reduz tributos sobre combustíveis e incentiva produção nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235, de 2026, que implementa um conjunto de renúncias fiscais para mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil. A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto.
A lei, que originalmente se restringia à redução de impostos sobre gasolina e diesel, foi ampliada pela relatora para incluir um pacote de medidas fiscais adicionais, conhecidas como “jabutis”. Essas adições abrangem diversas áreas, refletindo um esforço do governo para lidar com a crise energética global.
Entre as principais disposições da nova lei, destaca-se a possibilidade de redução de tributos federais sobre combustíveis, além da concessão de subsídios ao etanol e incentivos para aumentar a produção nacional de fertilizantes. A legislação também prevê a criação de benefícios tributários em decorrência da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.
COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS
A nova lei permite ao governo federal reduzir tributos sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação em 2026, visando atenuar os impactos econômicos do choque internacional de energia. A perda de arrecadação poderá ser compensada por um aumento nas receitas da União, provenientes de royalties e participações especiais do setor de petróleo e gás.
O governo deverá apresentar um relatório bimestral demonstrando o impacto das medidas e a compensação das perdas fiscais, assegurando a transparência e a responsabilidade fiscal.
ETANOL
A lei estabelece que, caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas. Além disso, até R$ 1,2 bilhão em subvenções serão disponibilizados para produtores de etanol hidratado, visando manter a competitividade do biocombustível durante o período de subvenção à gasolina.
Os produtores também poderão usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para compensar tributos federais, com um limite de R$ 750 milhões em 2026.
FERTILIZANTES
A legislação cria um programa de crédito fiscal voltado para a produção de fertilizantes e bioinsumos no Brasil, com um limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões. O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos com atividades produtivas no país, com critérios de sustentabilidade a serem observados.
Além disso, a cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante será suspensa para mercadorias relacionadas a esses projetos, com uma renúncia limitada a R$ 200 milhões por ano.
DESPESAS FORA DO TETO
Um dos artigos da lei permite que o Executivo não contabilize até 50% dos gastos com Defesa no limite de despesas do arcabouço fiscal, o que pode representar até R$ 2,5 bilhões adicionais. Também é autorizada a antecipação de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2027 para 2026, sem acionar gatilhos de contingenciamento.
Caso o governo projete um déficit primário antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, não poderá expandir despesas obrigatórias até que um superávit primário anual seja apurado.
COPA FEMININA
A nova lei cria uma exceção às regras fiscais para facilitar a criação de benefícios tributários relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Embora não estabeleça um benefício específico, a medida permite a instituição de incentivos tributários sem a aplicação de exigências fiscais e orçamentárias em 2026.
