Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Senado aprova criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O Senado aprovou na quarta-feira, 2 de setembro de 2026, um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A votação foi simbólica e agora aguarda sanção presidencial.
Com relatoria do senador Eduardo Braga, o texto mantém as diretrizes aprovadas na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos estão os incentivos de até R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e limites fiscais, com um teto global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
A proposta visa instituir mecanismos de governança, financiamento, inovação e desenvolvimento industrial, buscando fortalecer a competitividade do setor mineral no Brasil.
O projeto enfatiza princípios constitucionais de interesse público e soberania nacional, além de promover políticas de desenvolvimento sustentável e parcerias entre o setor público e privado, garantindo estabilidade regulatória e segurança jurídica.
Conselho Controlador
A criação do CIMCE, vinculado à Presidência da República, é um dos principais aspectos do projeto. Este conselho será responsável por coordenar, planejar e acompanhar a política nacional relacionada aos minerais críticos e estratégicos.
Entre as atribuições do CIMCE estão a análise e aprovação de projetos, elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definição e atualização da lista de minerais enquadrados nessas categorias a cada quatro anos, e a indicação de projetos prioritários para receber incentivos.
O conselho também terá a responsabilidade de homologar mudanças de controle de empresas que detêm direitos minerários, avaliando a legalidade da participação de empresas estrangeiras no setor e acordos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
Essa homologação não se limita a compradores estrangeiros; qualquer transação envolvendo empresas com direitos sobre minerais críticos ou estratégicos será submetida ao mecanismo de triagem do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A versão inicial do projeto exigia a anuência prévia do governo, mas, após pressão das mineradoras, essa exigência foi substituída por homologação, mantendo o poder estatal de validar ou rejeitar operações.
O CIMCE poderá contar com até 15 representantes de órgãos do Executivo, além de integrantes indicados por Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
Investimentos
O projeto também autoriza a criação do FGAM, que poderá receber até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de investidores privados, Estados, municípios e organismos internacionais. O fundo não funcionará como um banco de financiamento direto, mas oferecerá garantias contra riscos de crédito e variações de preços.
Empresas sob a nova política deverão destinar anualmente 0,5% da receita operacional bruta para pesquisa, desenvolvimento e financiamento do fundo. Nos primeiros seis anos, 0,3% será aplicado em inovação e 0,2% na integralização de cotas do FGAM. Após esse período, todo o percentual será direcionado à pesquisa e desenvolvimento.
A proposta também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concederá créditos fiscais de até 20% dos gastos com beneficiamento e transformação mineral no Brasil. O limite fiscal será de R$ 1 bilhão por ano de 2030 a 2034, totalizando até R$ 5 bilhões, com possibilidade de aproveitamento de valores não utilizados nos anos seguintes.
Os incentivos serão priorizados para produtos com maior valor agregado, como concentrados minerais e insumos para baterias. Atualmente, o processamento de minerais críticos no Brasil é praticamente inexistente, com a cadeia produtiva dominada principalmente pela China, seguida pelos Estados Unidos e Coreia do Sul.
