Congresso aprova projeto de lei que garante orçamento do Redata e simplifica emendas
Projeto de lei aprova isenções fiscais e facilita emendas para municípios pequenos.
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar 74 de 2026, que traz mudanças significativas nas regras fiscais do país. A nova legislação permite a execução do Redata, um programa de isenção tributária voltado para data centers, além de facilitar o envio de emendas para municípios com até 65.000 habitantes que estejam inadimplentes.
A aprovação ocorreu na quinta-feira, 3 de setembro de 2026, após o texto ter passado pela Câmara e pelo Senado no mesmo dia. O projeto agora aguarda sanção presidencial. A inclusão de uma exceção nas regras fiscais foi essencial para viabilizar o Redata, que já contava com R$ 5,2 bilhões reservados no orçamento de 2026.
Originalmente, a proposta foi elaborada pelo ex-deputado José Guimarães, atual ministro de Relações Institucionais. O intuito inicial era assegurar a orçamentação do Redata, mas o relator, deputado Isnaldo Bulhões, fez modificações que incluíram diversos “jabutis”, que são temas paralelos ao principal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de benefícios tributários sem a devida compensação orçamentária. A nova norma busca enquadrar os gastos do Redata dentro das exceções estabelecidas pela legislação complementar 229 de 2026, que limitava a flexibilização a políticas específicas, como as relacionadas a áreas de livre comércio.
Se a exceção não fosse aprovada, a sanção do programa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser comprometida. Bulhões apresentou duas versões do parecer em um curto espaço de tempo, com a primeira versão incluindo o Redata entre as exceções fiscais, enquanto a segunda excluía essa menção, substituindo-a por isenções para sociedades resseguradoras. A versão final reinstaurou a inclusão do programa.
Além do Redata, o relator também incorporou políticas de apoio a pessoas com câncer e deficiência, além da desoneração do IRPJ e da CSLL para resseguradoras locais. As resseguradoras atuam como seguradoras de outras seguradoras, mitigando riscos elevados que poderiam levar à falência de uma seguradora comum.
O projeto prevê a isenção de dois impostos sobre o lucro das resseguradoras com sede no Brasil, a fim de garantir a estabilidade financeira dessas empresas em situações de indenizações elevadas.
EMENDAS FACILITADAS
Uma das mudanças mais impactantes trazidas pelo projeto é a dispensa de exigências para municípios com até 65.000 habitantes para receber emendas parlamentares. Essas cidades não precisarão mais estar em dia com suas obrigações financeiras junto à União nem prestar contas de recursos federais recebidos anteriormente.
Essa flexibilização ocorre em um período eleitoral, quando deputados e senadores buscam apoio político em suas bases. Com a nova regra, municípios que estão inadimplentes ou com pendências na prestação de contas poderão acessar recursos da União, o que pode influenciar significativamente o cenário político local.
