Senado aprova atualização do marco legal do seguro rural
Senado aprova projeto que moderniza o seguro rural
O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 2.951/2024, que visa modernizar os marcos legais do seguro rural. A proposta estabelece que a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural seja considerada uma despesa obrigatória e vinculada ao Ministério da Agricultura. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora aguarda sanção presidencial.
Os senadores realizaram uma aprovação parcial do substitutivo que já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados no final de maio. Entre as modificações, foi excluído o trecho que permitia a realocação de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o programa de subvenção econômica do seguro rural. Além disso, foi adicionado um esclarecimento que condiciona as despesas orçamentárias do seguro rural à adoção de medidas de compensação através de legislação específica.
A votação, que ocorreu como item extrapauta, foi resultado de um entendimento entre o governo e a bancada agropecuária. A equipe econômica concordou em manter a obrigatoriedade do orçamento do seguro rural, com a inclusão da nova condição. O parecer do senador Jaime Bagattoli foi discutido em conjunto com o ministro do Planejamento e Orçamento.
Conforme o projeto, as despesas com a subvenção econômica destinada ao seguro rural terão caráter obrigatório e estarão limitadas ao valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Essa rubrica permanecerá atrelada ao Ministério da Agricultura.
A proposta também confere prioridade ao seguro rural na obtenção de apoio financeiro oficial, incluindo crédito rural e outros tipos de financiamento. O contrato de seguro que o produtor rural adquirir passará a ser parte do conjunto de garantias para operações de crédito rural. Com isso, as operações que contarem com seguro poderão usufruir de condições mais favoráveis, como taxas de juros e prazos, além de prioridade de acesso ao crédito.
O texto ainda permite que o Poder Executivo estabeleça convênios ou parcerias com outros entes federativos para complementar a subvenção econômica ao prêmio. Além disso, determina a criação de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural. Para acessar a subvenção, o produtor será obrigado a fornecer informações relacionadas à sua atividade agropecuária.
O projeto também amplia o alcance do fundo que cobre os riscos do seguro rural, permitindo que a União participe como cotista com moeda corrente, títulos públicos, ações de empresas mistas federais, imóveis e outros ativos. O estatuto do fundo deve considerar critérios de zoneamento de riscos agropecuários e permitirá a participação de sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.
Essa proposta é uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária e conta com o apoio do Ministério da Agricultura. Com a aprovação no Senado, o novo marco legal do seguro rural segue agora para a sanção presidencial.
