Projeto avança para garantir defesa a policiais processados durante o exercício da função
Projeto de lei garante assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública.
Um novo projeto de lei, de autoria de um deputado, propõe a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado a agentes de segurança pública que enfrentem processos decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções. A proposta está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto da proposta abrange processos judiciais e administrativos de natureza civil, penal ou administrativa, com o objetivo de assegurar a defesa desses profissionais em situações relacionadas ao desempenho de suas atribuições.
A assistência será disponibilizada a uma ampla gama de agentes, incluindo policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais; bombeiros militares; peritos oficiais de natureza criminal; guardas municipais; agentes de segurança socioeducativos e de trânsito; além de policiais legislativos, judiciais e do Ministério Público da União.
A responsabilidade pela prestação da assistência jurídica dependerá do vínculo do profissional. Para agentes federais, a Advocacia Geral da União (AGU) será a responsável. Já para os policiais civis e militares dos Estados, a defesa ficará a cargo das respectivas Procuradorias-Gerais.
No Distrito Federal, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) assumirá essa atribuição para os profissionais que se enquadram na competência do órgão.
Risco jurídico da atividade
Na justificativa da proposta, o autor destaca que os agentes de segurança enfrentam um elevado risco jurídico devido à natureza de suas atividades, que frequentemente exigem decisões rápidas, intervenções coercitivas e lidam com situações de estresse operacional.
Atos realizados durante ocorrências podem resultar em processos nas esferas penal, civil ou administrativa. Para o deputado, garantir assistência jurídica nesses casos proporciona maior segurança aos profissionais no exercício de suas funções.
O parlamentar também enfatiza que a medida contribui para evitar conflitos de interesse, reforçar a segurança jurídica e administrativa e valorizar os profissionais que atuam na segurança pública.
