Líder do governo Lula propõe PEC que estabelece código de ética e quarentena para ministros do STF
Randolfe Rodrigues propõe PEC para estabelecer código de ética para ministros do STF.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir um código de ética para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e modificar as regras de seleção dos magistrados para a Corte.
A proposta surge em um contexto de crise no STF, acentuada pelo Caso Master, que envolveu a divulgação de informações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro. A coleta de assinaturas para a PEC já começou no Senado, e são necessárias 27 assinaturas para que a proposta possa ser discutida. Para a aprovação, 49 dos 81 senadores devem votar a favor em duas votações distintas.
No cenário político atual, o presidente Lula defende que todos os envolvidos no caso sejam investigados, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, em um posicionamento que busca a transparência e a responsabilização no Judiciário.
Além disso, o senador Flávio Bolsonaro está sendo investigado devido ao financiamento de um filme sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que intensifica o clima de tensão entre os partidos.
A PEC proposta por Randolfe estabelece um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional, que será obrigatório para todos os magistrados, incluindo os ministros do STF. Entre as novas diretrizes, está a proibição de receber custeio de viagens ou hospedagem, além da impossibilidade de atuar em processos que envolvam interesses pessoais ou de familiares.
Outra mudança significativa é a proibição de vínculos com escritórios de advocacia que atuem perante o respectivo juízo ou tribunal, assim como a participação em julgamentos que envolvam processos patrocinados por familiares até o terceiro grau.
As implicações dessa proposta estão ligadas diretamente ao ministro Moraes, que foi mencionado em mensagens trocadas com Vorcaro, sugerindo que consultou o ministro sobre a possibilidade de deixar o país antes de sua prisão.
Com a nova PEC, os ministros do STF seriam submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como outros juízes, e o procurador-geral da República teria sua atuação vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), algo que atualmente não ocorre.
Além disso, a proposta altera os critérios para a escolha de novos ministros do STF, impedindo que aqueles que tenham exercido cargo público de confiança ou que tenham filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação possam ser escolhidos. Isso visa evitar que presidentes da República indiquem ministros de seus próprios governos.
Após deixarem o cargo, os ministros do STF deverão cumprir um período de quarentena de seis meses antes de assumir novas funções. Também ficará estabelecido que nenhum ministro poderá suspender ou restringir a eficácia de uma decisão por meio de uma decisão monocrática.
Randolfe enfatiza que as medidas propostas visam fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Poder Judiciário, ressaltando que a independência não deve ser confundida com a ausência de controles e que a autoridade constitucional deve ser exercida com transparência e em harmonia com os princípios republicanos.
