Redata é sancionado e traz mudanças para data centers no Brasil
Nova lei estabelece regime de tributação para data centers no Brasil.
Na última terça-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), publicada no Diário Oficial da União como Lei nº 15.504/2026. Esta nova norma tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da infraestrutura de data centers no Brasil.
A lei suspende, por até cinco anos, a cobrança de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI sobre equipamentos destinados à instalação, modernização ou ampliação de data centers no país. Essa medida visa atrair investimentos e promover a modernização tecnológica do setor.
Entretanto, o benefício não é automático. As empresas que desejam se habilitar ao regime precisam garantir que pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados seja disponibilizada para o mercado nacional. Além disso, uma parte do valor dos equipamentos adquiridos deve ser destinada a projetos de pesquisa e desenvolvimento relacionados à economia digital brasileira.
A lei também contempla a redução das contrapartidas para investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, buscando estimular a desconcentração regional e promover um desenvolvimento mais equilibrado entre as diferentes áreas do país.
A habilitação ao regime será avaliada pelo Ministério da Fazenda. O não cumprimento das exigências poderá resultar na suspensão do benefício e, caso não haja regularização em 180 dias, o cancelamento do mesmo, com um impedimento de reingresso por dois anos. Estima-se que a renúncia fiscal relacionada a essa medida chegue a R$ 5,2 bilhões em 2026, diminuindo para cerca de R$ 1 bilhão nos dois anos subsequentes.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda destacou a importância da medida, afirmando que ela busca reduzir a dependência do Brasil em relação à infraestrutura estrangeira e promover a competitividade do país no cenário global, o que é fundamental para a soberania nacional.
