Gilmar Mendes valida aumento do Bolsa Família

Ministro do STF valida reajuste do Bolsa Família e afasta restrições eleitorais.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a legalidade do reajuste de 15,04% do Bolsa Família, afirmando que a correção dos valores não infringe as restrições eleitorais existentes. Segundo o magistrado, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visa apenas a recomposição da inflação dentro de um programa já estabelecido.

O reajuste, anunciado recentemente, eleva o valor mínimo pago por família de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O valor médio recebido pelas famílias também aumentará, passando de R$ 675 para R$ 777, o que representa um acréscimo de R$ 102. Esta é a primeira atualização nos valores desde a reformulação do programa em março de 2023.

Na sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o decreto não cria novos benefícios, não altera os critérios de elegibilidade e não expande o número de beneficiários. Ele afirmou que a medida corresponde à atualização periódica dos valores, conforme previsto na legislação que rege a política pública, reconhecida pelo STF como um instrumento para garantir a ordem estabelecida.

A Lei nº 14.601, de 2023, que reinstaurou o Bolsa Família, determina a atualização dos benefícios em um intervalo máximo de 24 meses. O ministro considerou que esse mecanismo é parte do cumprimento de decisões anteriores do STF, que visam a implementação gradual da renda básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A discussão sobre o reajuste ocorreu no Mandado de Injunção 7.300, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em 2020, devido à falta de regulamentação da renda básica de cidadania prevista em lei. Em 2021, o STF concedeu parcialmente o pedido e ordenou ao Executivo a implementação do benefício para a população em situação de pobreza e extrema pobreza.

O tribunal também exigiu que os Poderes Executivo e Legislativo tomassem medidas para atualizar os valores dos programas de transferência de renda. Em 2022, o STF determinou a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, ressaltando a importância da continuidade das políticas de transferência de renda.

Com a recriação do Bolsa Família em 2023, a nova legislação foi considerada um meio de cumprimento da determinação tomada no mandado de injunção, estabelecendo um mecanismo de atualização periódica que está sendo utilizado pelo governo.

O reajuste também foi alvo de questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde um deputado alegou que o aumento poderia ser interpretado como distribuição gratuita de valores em ano eleitoral. No entanto, o ministro André Mendonça encerrou o processo sem analisar o mérito, entendendo que o parlamentar não tinha legitimidade para contestar um ato relacionado à eleição presidencial.

O caso foi levado ao STF pela Advocacia-Geral da União, que solicitou o reconhecimento da adequação do decreto. O ministro reafirmou o entendimento de que o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à continuidade e atualização de programas sociais não se submete às restrições de benefícios em períodos eleitorais.

A decisão também abriu espaço para um diálogo entre a Advocacia-Geral da União, a DPU e órgãos do Executivo, com o objetivo de acompanhar o Bolsa Família e discutir possíveis melhorias no programa.