MPF busca na Justiça implementação de plano para redução da letalidade policial no Rio

MPF exige plano efetivo para reduzir mortes em intervenções policiais no Rio de Janeiro.

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para a implementação de um plano que visa a redução das mortes decorrentes de intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro. Esta iniciativa é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 2017 e deve ser executada pelo governo estadual e pela União.

Na ação, que está sob análise na 26ª Vara Federal Cível, o MPF solicita que os órgãos competentes apresentem de maneira detalhada as metas e as políticas que estão sendo adotadas para diminuir a letalidade policial. A avaliação do MPF é de que, considerando o número alarmante de mortes em operações policiais recentes, como a Operação Contenção, que resultou em 122 assassinatos em outubro de 2025, não há evidências suficientes para comprovar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela CIDH.

A União, por sua vez, também apresentou documentos na ação, mas, segundo o MPF, falhou em demonstrar a criação e a execução de planos e metas concretas.

O MPF enfatiza a necessidade de que sejam apresentadas medidas tangíveis, com metas mensuráveis, prazos definidos, responsáveis designados, indicadores claros e mecanismos de acompanhamento que possam demonstrar resultados efetivos na diminuição da violência policial.

O governo do Rio de Janeiro argumenta que está cumprindo a sentença ao seguir as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que estabelece normas para operações policiais no estado desde 2020. Essa ADPF surgiu como resposta ao aumento significativo de mortes em operações policiais, levando a sociedade civil a buscar intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2018, durante sua campanha, o ex-governador Wilson Witzel fez declarações polêmicas sobre o uso da força letal pela polícia, o que gerou grande repercussão na sociedade. Desde então, os índices de letalidade policial se tornaram um tema central de debate público.

O MPF aponta que as iniciativas apresentadas pelo governo do Rio no contexto da ADPF não provam a efetividade de uma política de redução da letalidade policial, carecendo de objetivos claros. Em abril de 2025, o STF também reconheceu falhas no plano apresentado.

Em resposta, o governo do Rio reiterou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar está implementando um conjunto contínuo de medidas para reduzir a violência e melhorar a atuação policial, incluindo cursos e treinamentos.

Contudo, o MPF destaca que o cumprimento das determinações da CIDH não pode ser considerado apenas pela formalização de atos normativos ou pela apresentação de documentos. É fundamental que existam políticas públicas efetivas que possam ser monitoradas e avaliadas.

O MPF argumenta que o governo do Rio limitou-se a relatar ações como cursos e aquisição de equipamentos, sem demonstrar uma política estruturada para a redução da letalidade policial.

Além disso, o MPF menciona que, sem um plano efetivo, o número de assassinatos tende a aumentar. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 revelam que as mortes decorrentes de intervenções policiais no Rio aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, representando um crescimento de 13,5%. O estado apresenta uma taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, superior à média nacional de 3,1.

O MPF também se refere à Operação Contenção, que resultou em 122 mortes em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal da história, mesmo com as restrições impostas pela ADPF. Este evento evidencia a ineficácia das medidas adotadas até o momento para atender à determinação da CIDH.

A CIDH determinou a criação de um plano para reduzir a letalidade policial após avaliar a atuação das forças de segurança do Rio em massacres ocorridos na Favela Nova Brasília, em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, onde 26 pessoas foram executadas, incluindo mulheres e adolescentes vítimas de abusos por agentes.

Além de responsabilizar o estado por essas chacinas, a Corte internacional ordenou a reabertura das investigações e a implementação de medidas de reparação às vítimas e seus familiares.